Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 039/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 039/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 039/2025, de 05 de setembro de 2025.
INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL
Art. 1°. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Diversidade e Igualdade Racial (CMDIR), órgão executivo de natureza permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, com a finalidade de planejar, articular, propor, implementar e acompanhar políticas públicas de promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo e valorização da diversidade étnico-racial e cultural.
Art. 2º A CMDIR atuará com base:
Na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com foco nos artigos 26-A e 79-B;
Nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
Na Portaria nº 470/2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
Nos princípios dos direitos humanos, da justiça social, da equidade e da democracia participativa.
Art. 3º Compete à CMDIR:
Coordenar a execução de ações integradas voltadas à promoção da equidade racial no sistema municipal de ensino;
Promover e monitorar a aplicação da PNEERQ e das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 nas escolas da rede municipal;
Fomentar ações intersetoriais de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial;
Acompanhar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para a Educação Escolar Quilombola;
Organizar campanhas de valorização da identidade étnico-racial;
Apoiar e articular formação continuada de educadores sobre a temática;
Propor diretrizes para inclusão no Projeto Político Pedagógico das escolas;
Articular-se com outros órgãos e instituições para a consolidação de políticas públicas de igualdade racial;
Apoiar e desenvolver políticas públicas específicas voltadas para comunidades quilombolas, povos indígenas, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais de terreiro, respeitando suas especificidades culturais e sociais.
Art. 4º A CMDIR será coordenada por profissional capacitado(a), nomeado(a) por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Será criado Regimento Interno próprio para regulamentar a organização, funcionamento e as competências detalhadas da CMDIR, a ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º A CMDIR poderá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, universidades e movimentos sociais, visando à realização de suas finalidades.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de setembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal