Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 10/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 10/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 10/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado à criação de dotação orçamentária para a implementação e funcionamento do Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Diversidade e Igualdade Racial – FUNPPDIR, instituídos pela Lei Municipal nº 040/2025. Nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
05.00 – Secretaria de Educação
12.361.0024.2083 – Implementação e Funcionamento do Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial.
CÓDIGO
ELEMENTO
3.3.9.0.1.4.0.0
Diária - Civil
FONTE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR - R$
1.500.1001.00
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.
10.000,00
3.3.9.0.3.0.0.0
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR - R$
1.500.1001.00
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.
15.000,00
3.3.9.0.3.3.0.0
Passagens e Despesas Com Locomoção
FONTE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR - R$
1.500.1001.00
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.
20.000,00
3.3.9.0.3.6.0.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR - R$
1.500.1001.00
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.
10.000,00
3.3.9.0.3.9.0.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR - R$
1.500.1001.00
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.
15.000,00
4.4.9.0.5.2.0.0
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR - R$
1.500.1001.00
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.
30.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 16 de março de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal