Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº003/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/2019
Lei Municipal nº 003/2019 de 20 de fevereiro de 2019
Emenda: Fixa o Piso da Categoria dos Agentes de Combate ás Endemias e adota outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1ª - Fica fixado o piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde a ser de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 2ª - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, DIA 11 DE MARÇO DE 2019.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal