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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº003/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº003/2019

Lei Municipal nº 003/2019 de 20 de fevereiro de 2019

Emenda: Fixa o Piso da Categoria dos Agentes de Combate ás Endemias e adota outras providências.

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1ª - Fica fixado o piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde a ser de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 2ª - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, DIA 11 DE MARÇO DE 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2150, em 12 de março de 2019. Código identificador 5E20F603: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.