Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº015/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº015/2018
Lei Municipal Nº 015/2018, de 08 de Novembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regular e Instituir o Programa Municipal de Incentivo à agricultura familiar – “Hora de Trator” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quiterianopolis, o programa de distribuição de 2 (duas) horas de arado de terra para os/as Agricultores até uma unidade produtiva;
Art. 2º - O cadastro será feito por uma equipe formada por integrantes das seguintes entidades: Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de Agricultura;
Art. 3º - Os agentes rurais junto á Secretária de Agricultura, prestarão assistência técnica necessária para um bom manejo do solo;
Art. 4º - Fica o Municipio autorizado a transferir diretamente recursos ás associações comunitárias a fim de dá mais celeridade ao programa “hora trator”.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto Municipal, estabelecendo as prioridades e os critérios para seleção de beneficiários.
Art. 6º – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias encarregados de suas implementações.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura de Quiterianopolis-Ce – Estado do Ceará, aos 10 de dezembro de 2018.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal