Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL 001/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 001/2015
DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Altera a Art. 1º da Lei 025 de 25 de novembro de 2013, no qual autoriza o repasse de recurso pecuniário aos os profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” ou similares, para fazer face às despesas com moradia e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 025, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” ou similares, para fazer face às despesas com alimentação e água potável”.
II – O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) como forma de auxílio-moradia”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 07 de Abril de 2015.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal