Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2021
PROJETO DE LEI N.º 01/2021
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 01/2021
Projeto de Lei N.º 01/2021 Quiterianópolis de 14 de Janeiro de 2021
.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento, com vigência para o exercício de 2021, na forma que indica e adota outras providências.
A Prefeita do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica a chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais), destinados a Criação da Unidade Orçamentária abaixo apresentada:
10.01 - SECRETARIA MUNICIIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
14.244.0807.2061 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Proteção Social e Cidadania.
ELEMENTO
DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
270.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
35.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
100.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais – RPPS
22.000,00
33.90.14.00
Diárias Pessoal Civil
10.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
52.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
11.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
60.000,00
4.4.9052.00
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
TOTAIS GERAIS
620.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte Mil Reais), fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aos 14 de janeiro de 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal