Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 040/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 040/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 040/2025, de 05 de setembro de 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial de Quiterianópolis-CE (COMDIR-Q), órgão colegiado, de natureza consultiva, propositiva, fiscalizadora e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas de promoção da equidade racial e de valorização da diversidade étnico-racial e cultural.
Art. 2º O Conselho atuará com base:
Na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
Na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais
Educação Escolar Quilombola – PNEERQ (Portaria nº 470/2024);
Na Convenção nº 169 da OIT e demais normas correlatas.
Art. 3º Compete ao Conselho:
Formular diretrizes e propor ações que promovam a igualdade racial no município;
Acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas para:
Comunidades quilombolas;
Povos indigenas;
Pescadores artesanais;
Povos e comunidades tradicionais de terrero;
Acompanhar e propor ações de implementação da PNEERQ;
Emitir pareceres e recomendações sobre programas e projetos públicos;
Zelar pela implementação das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 no sistema municipal de ensino;
Promover articulações intersetoriais e realizar conferências temáticas;
Receber e encaminhar denúncias de racismo institucional;
Acompanhar a execução orçamentária de programas de igualdade racial;
Elaborar relatório anual de atividades e encaminhá-lo ao Executivo e à sociedade civil.
Art. 4º O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas seguintes secretarias ou órgãos abaixo, sendo 2 vagas para cada categoria, um titular e um suplente:
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Cultura
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
II – 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, eleitos em conferência pública, sendo um titular e um suplente:
2 representantes de comunidades quilombolas;
2 representantes de povos indígenas;
2 representantes de povos e comunidades tradicionais de terreiro;
2 representantes de associações sem fins lucrativos ou movimentos sociais antirracistas;
2 representantes de sindicatos ou coletivos populares
Art. 5º A Presidência do Conselho será eleita por seus membros em votação interna, conforme previsto no Regimento Interno, devendo haver alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, órgão ao qual o Conselho está vinculado:
Prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
Disponibilizar espaço físico, infraestrutura e equipe de apoio;
Custear deslocamentos, alimentação e permanência dos conselheiros nas atividades oficiais;
Arcar com as despesas de deslocamento de delegados do município às conferências estadual e nacional de igualdade racial, quando indicados oficialmente.
Art. 7º Os membros representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades no prazo de 30 (trinta) dias após a eleição em conferência. A nomeação será formalizada por ato do Prefeito Municipal.
§1º O não envio da indicação no prazo implicará na substituição da entidade pela próxima mais votada na ordem de classificação da conferência.
§2º O mandato dos conselheiros da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, e só poderão ser destituídos por deliberação de 2/3 dos membros, garantida a ampla defesa.
§3º Os representantes do poder público poderão ser reconduzidos por até 4 (quatro) anos consecutivos.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á:
Ordinariamente, a cada bimestre;
Extraordinariamente, por convocação da presidência ou por 1/3 (um terço) de seus membros;
§1º As reuniões serão públicas e abertas, com direito a voz para os presentes e voto restrito aos conselheiros.
§2º O quórum para deliberação será a maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências, mediante convocação formal, e terão direito a voz e voto nas reuniões em que estiverem substituindo o titular.
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Diversidade e Igualdade Racial – FUNPPDIR, sob gestão do Conselho, com a finalidade de custear ações e programas relacionados à igualdade racial no município. O FUNPPDIR será constituído pelas seguintes fontes:
Dotação orçamentária consignada anualmente pelo Município;
Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
Recursos do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;
Doações, contribuições, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas Rendas eventuais, como juros de aplicações financeiras;
Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 11 O Regimento Interno do Conselho será aprovado em até 90 (noventa) dias após sua instalação e disciplinará:
O funcionamento do plenário;
A organização de comissões temáticas;
Os procedimentos de deliberação e substituição;
As demais normas operacionais.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de setembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal