Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 009/2019, de 12 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou construir imóvel residencial para fins de doação no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), cada imóvel.
Art. 2º [...].
Art. 3º [...].
Art. 4º [...].
Art. 5º A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, Secretaria de Proteção Social e Cidadania e Secretaria de Saúde, realizarão minuciosa triagem e cadastro das mães aptas ao sorteio.
Parágrafo Único [...].
Art. 6º [...].
Art. 7º. Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário suplementar para cobrir as despesas desta Lei.
Art. 8º. [...].
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 06 de maio de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal