Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº002/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº002/2020
LEI MUNICIPAL Nº002/2020 DE 17 de fevereiro de 2020.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 4.100,00, (Quatro Mil e Cem Reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
01.00 – Câmara Municipal de Quiterianópolis
01.031.0101.2.001.0000 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Código
Elemento de Despesa
FONTE DE RECURSO
Valor
3.3.90.08.56
Salário Família
1001000
4.100,00
TOTAL
4.100,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam deduzido da dotação abaixo:
01.00 – Câmara Municipal de Quiterianópolis
01.031.0101.2.001.0000 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Código
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e Contributivas
1001000
4.100,00
Total
4.100,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, em 11 de março de 2020.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal