Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 021/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 021/2026, de 24 de abril de 2026
Institui o Festival Junino de Quiterianópolis – FEJUQUI como política pública permanente de cultura e turismo e o inclui no calendário oficial do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-ESTADO DO CEARÁ, JULIANA MONTEIRO ABREU no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Festival Junino de Quiterianópolis – FEJUQUI, como política pública permanente de cultura e turismo.
Art. 2º O FEJUQUI passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, sendo realizado preferencialmente no mês de junho.
Art. 3º São objetivos do FEJUQUI:
I – Valorizar a cultura nordestina e as tradições juninas;
II – Incentivar manifestações culturais populares;
III – Promover inclusão social e cultural;
IV – Estimular o turismo e a economia local;
V – Fortalecer a identidade cultural do Município.
Art. 4º A execução do FEJUQUI poderá ocorrer por meio de:
I – Editais de fomento cultural;
II – Premiações culturais;
III – Parcerias com entidades públicas e privadas;
IV – Contratações administrativas, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:
I – Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB);
II – Dotação orçamentária própria;
III – Convênios e transferências;
IV – Emendas parlamentares.
Art. 6º A coordenação do FEJUQUI será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 24 DE ABRIL DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal