Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do CE, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Ano
D.P.
2023
29,29%
2024
29,45%
2025
44,41%
2026
70,24%
2027
68,60%
2028
66,97%
2029
65,36%
2030
63,77%
2031
62,19%
2032
60,63%
2033
59,08%
2034
57,55%
2035
56,03%
2036
54,53%
2037
53,04%
2038
51,57%
2039
50,12%
2040
48,67%
2041
47,24%
2042
45,83%
2043
44,43%
2044
43,04%
2045
41,67%
2046
40,31%
2047
38,97%
2048
37,63%
2049
36,31%
2050
35,01%
2051
33,71%
2052
32,43%
2052
31,17%
2053
29,91%
2054
28,67%
2055
27,44%
2056
29,29%
Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativa ao exercício de 2023, totaliza um percentual de 43,77% (quarenta e três vírgula setenta e sete por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio do ano de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de maio de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal