Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº004/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº004/2017
LEI MUNICIPAL Nº 004/2017, de 09 de março de 2017.
Dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis, da forma que indica e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º.Esta Lei define a estrutura organizacional básica e complementar do Poder Executivo Municipal e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal é estruturado pela Administração Direta que compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no exercício das suas funções institucionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º.A Administração Direta do Poder Executivo Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
Gabinete do Prefeito;
Gabinete da Vice-Prefeita;
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo;
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Secretaria Municipal Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Gestão e Articulação Política; e,
Secretaria Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 4º.Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa Lei deverão observar as normas e orientações emanadas pelos seguintes órgãos centrais do sistema:
Da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às atividades de planejamento governamental, coordenação e controle, elaboração e execução orçamentária e de administração financeira e contábil;
Da Secretaria Municipal de Governo, quanto às atividades pertinentes à gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento, gestão de compras e suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos, convênios e gestão patrimonial;
Da Procuradoria Geral do Município, quanto às orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;
Da Controladoria Geral do Município, quanto às atividades relacionadas ao controle interno, para o efetivo cumprimento da legislação vigente;
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 5º.O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
A coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;
A coordenação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
A prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;
Art. 6º. Integram a estrutura organizacional e administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal as seguintes unidades e chefias:
Chefia de Gabinete;
Secretaria Geral do Gabinete;
Assessorias Especiais;
Ouvidoria do Município;
Coordenadoria de Comunicação e Imprensa;
Procuradoria Geral do Município;
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; e,
Controladoria Geral do Município.
Subseção I
Do Gabinete da Vice-Prefeita
Art. 7º.O Gabinete da Vice-Prefeita é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato à Vice-Prefeita no exercício de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
A coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto à Vice-Prefeita; e,
A assistência direta e imediata à Vice-Prefeita na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.
Art. 8º. Integram a estrutura organizacional e administrativa do Gabinete da Vice - Prefeita Municipal as seguintes unidades e chefias:
Chefia de Gabinete;
Secretária Nível I; e,
Assessoria Especial III.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 9º.À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:
Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações políticas de Governo;
Promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por lei;
A elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;
A orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;
A coordenação das relações institucionais dos órgãos e entidades municipais com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
Acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis;
A coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de assistência direta ao Prefeito e à Vice-Prefeita;
A formulação e a execução da política de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;
A formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
A formulação e implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, patrimonial, inclusive o armazenamento de materiais de consumo, permanente e equipamentos;
Art. 10. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária de Governo Municipal as seguintes unidades e chefias:
Secretário de Governo;
Secretaria Executiva;
Assessoria Jurídica;
Assessoria Institucional;
Presidência da Comissão Permanente de Licitação;
Gerência da Comissão de Compras;
Secretaria Nível I;
Coordenadoria da Junta Militar;
Departamento de Pessoal;
Gerencia de Folha de Pagamento;
Coordenador de Patrimônio e Tombamento;
Presidência da Comissão de pregão (Leiloeiro);
Coordenadoria do Arquivo Municipal;
Departamento de Turismo e Juventude;
Departamento de Esporte;
Departamento de Recursos Hídricos; e,
Coordenadoria de Almoxarifado.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 11.À Secretaria Municipal de Finanças compete, dentre outras atribuições regulamentares:
A formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;
A arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
A organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;
A inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;
A promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;
O assessoramento aos Órgãos do Município em assuntos de finanças;
O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
O acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;
A realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;
A proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;
O processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura, o repasse de recursos ao Poder Legislativo, e formalização e controle das transferências constitucionais e voluntárias;
O estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
A proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta.
A gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;
A elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;
Supervisionar e cobrar providências das entidades do Poder Executivo Municipal afim de manterem a regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigações acessórias junto aos demais entes da Federação; e,
A cobrança e arrecadação judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não.
Art. 12. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Finanças as seguintes unidades e chefias:
Secretaria de Finanças;
Secretaria Nível I;
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Sistema da Informação;
Departamento de Contabilidade;
Assessoria Contábil;
Setor de Tributos; e,
Departamento de Administração Financeira (Tesouraria).
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 13.À Secretaria Municipal de Administração compete, dentre outras atribuições regimentais:
Executar atividades administrativas do desenvolvimento organizacional geral do executivo Municipal;
Prestar assistência ao Gabinete do Prefeito nas funções administrativas, e outras atividades determinadas por ato expresso do Chefe do Executivo;
Manter relações Públicas e de contato com o Público e os demais poderes;
Art. 14. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Municipal de Administração as seguintes unidades e chefias.
Secretaria de Administração;
Secretário Nível I;
Gerência de Apoio Administrativo; e,
Gerência de Desenvolvimento de Planos Estratégicos.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 15.À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete, dentre outras atribuições regimentais:
O planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;
A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação nas vias urbanas e rurais do Município;
A elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;
O levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;
A operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
A manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
O planejamento do ordenamento urbano, elaboração e execução do plano diretor e arborização dos logradouros públicos municipais; e,
O planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município.
Art. 16. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária de Municipal de Obras e Serviços Públicos as seguintes unidades e chefias:
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria Executiva;
Assessoria de Administração;
Departamento de Transporte;
Departamento de Trânsito;
Departamento de Obras e Serviços Públicos;
Gerência de Políticas e Programação de Obras Públicas;
Gerência de Execução de Obras Públicas;
Gerência de Supervisão de Obras Públicas;
Gerência de Supervisão de Obras Privadas;
Gerência de Serviços Públicos; e,
Gerência de Operações e Conservação de Estradas.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 17. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais:
A formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento politico e social das comunidades, e concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;
A elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária na Educação Infantil e ensino fundamental ;
A formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino municipal e com seguimentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;
A integração das ações do Município visando á erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;
A administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e de Rede Municipal de Ensino;
O acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do acompanhamento das obrigações constitucionais;
Gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação, tendo como referência a Politica Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
O diagnostico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;
A coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;
A promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município, primando por uma educação contextualizada.
Art. 18. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Educação as seguintes unidades e chefias:
Secretário de Educação;
Secretario(a) Executivo(a);
Coordenadoria de Ensino, Acompanhamento e Formação Pedagógica;
Gerência do MaisPAIC;
Técnica em Acompanhamento Pedagógico da Ed. Infantil;
Técnica em Acompanhamento Pedagógico Fundamental I;
Técnica em Acompanhamento Pedagógico Fundamental II;
Técnica em Acompanhamento Pedagógico EJA e Educação Inclusiva;
Coordenadoria de Gestão e Avaliação Escolar;
Assistência Técnica de Acompanhamento de Programas e Projetos Federais
Assistência Técnica de Acompanhamento de Programas e Projetos Estaduais;
Assistência Técnica de Acompanhamento à Gestão Colegiada;
Coordenadoria de Suporte e Monitoramento Escolar
Assistência Técnica de Estatística, Frequência e Documentação Escolar;
Assistência Técnica de Tecnologia e Informática Educativa;
Assistência Técnica de Acompanhamento ao Transporte Escolar;
Diretoria Escolar;
Coordenação Escolar;
Secretaria Escolar;
Coordenadoria do Sistema de Alimentação Escolar;
Gerência de Controle e Acompanhamento Nutricional;
Assistência Técnica do Sistema da Alimentação Escolar;
Assessoria Institucional;
Coordenadoria de Recursos Humanos
Assistência de Recursos Humanos
Assessoria jurídica.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 19. À Secretaria Municipal de Cultura compete, dentre outras atribuições regimentais:
As atividades de elaboração e execução da política municipal de cultura;
A promoção do desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;
O estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município; e,
A promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural.
Art. 20. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Municipal de Cultura as seguintes unidades e chefias:
Secretário de Cultura;
Secretário Nível I;
Gerencia de Desenvolvimento de Projetos Culturais; e,
Agentes de Cultura.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 21.À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:
A formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;
A coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, e entidades afins;
A gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
A prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
A execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
A implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
O exercício das competências conferidas na Lei Municipal n.º 015, de 27 de junho de 2014, que cria o Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM;
A implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;
A regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
O planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema único de Saúde;A viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal.
Art. 22. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Municipal de Saúde as seguintes unidades e chefias:
Secretário de Saúde;
Secretaria Executiva;
Auditoria em Saúde;
Assessoria de Tecnologia da Informação;
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Tecnologia da Informação;
Ouvidoria do SUS;
Coordenadoria do Núcleo de Assistência Farmacêutica;
Coordenadoria de Endemias e Zoonoses;
Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde;
Gerência de Saúde Bucal;
Gerência do NASF;
Gerência de Mobilização Social e PSE;
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e imunização;
Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
Diretoria Geral do HMQL;
Diretoria Administrativa do HMQL;
Diretoria Clínica do HMQL;
Coordenadoria de Enfermagem do HMQL;
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo
Art. 23.À Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo compete, dentre outras atribuições regimentais:
O planejamento das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil e a sua implementação visando à emancipação do público alvo;
O planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aLei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
O planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;
A formulação e execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
A coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;
A implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;
A gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;
Gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação dos respectivos Conselhos Municipais;
O apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos e a administração dos cemitérios;
Art. 24. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo as seguintes unidades e chefias:
Secretário de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo;
Assessoria Jurídica;
Secretario Executiva;
Coordenadoria de Gestão do SUAS;
Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
Coordenadoria de Habitação;
Coordenadoria de Benefícios Eventuais;
Coordenadoria do CRAS;
Coordenadoria de Mobilidade Social;
Coordenadoria do PROJOVEM;
Coordenadoria do PAA;
Coordenadoria do PETI;
Coordenadoria do CREAS;
Coordenadoria de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Coordenadoria do Bolsa Família;
Coordenadoria ACESSUAS Trabalho;
Coordenadoria de Assistência ao Idoso;
Psicologia;
Assistência Social;
Orientação Social;
Orientação Pedagógica;
Secretária Executiva da Casa do Conselho;
Oficineiras.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 25. À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural compete, dentre outras atribuições regimentais:
Acompanhar e implementar as ações voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário, atuando junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para parcerias.
Assistir e acompanhar efetivamente a agricultura familiar e culturas agrícolas vocacionadas no município.
Elaborar e executar projetos de fomento e desenvolvimento agrário sustentável.
Incentivar a criação de pequenos grupos de produção e definir as estratégicas eficazes de comercialização de seus produtos.
Art. 26. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, as seguintes unidades e chefias:
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Assessoria de Desenvolvimento Rural ;
Agente de Desenvolvimento do Agronegócio;
Agencia de Desenvolvimento da Agricultura Familiar;
Assessoria Técnica Rural, Zootecnia e Pecuária;
Coordenadoria de Projetos Estaduais e Federais;
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 27. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete, dentre outras atribuições regimentais:
Acompanhar e implementar a ações voltadas para o desenvolvimento e proteção do Meio Ambiente;
Fiscalizar as agressões ao Meio Ambiente; e,
Coordenar, Elaborar e executar planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação e melhorias na qualidade ambiental, bem como fiscalizar a aplicação da legislação ambiental.
Art. 28. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária Municipal de Meio Ambiente, as seguintes unidades e chefias:
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretária Nível II;
Coordenadoria Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
Coordenadoria de Projetos Ambientais.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Gestão e Articulação Política
Art. 29. À Secretaria Municipal de Gestão e Articulação Política compete, dentre outras atribuições regimentais:
Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do poder Executivo Municipal no desempenho de suas atividades relacionadas com execução e transmissão de diretrizes administrativas e políticas;
Promover atividades de assessoramento no Legislativo, acompanhando na Câmara a tramitação de projetos de interesse do Executivo, e manter e contato com lideranças Políticas, comunitárias e parlamentares do Município; e,
Promover a interlocução da Comunidade com os órgãos da Administração Municipal.
Art. 30. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária Municipal de Gestão e Articulação Política, as seguintes unidades e chefias:
Secretaria de Gestão e Articulação Politica
Secretaria nível I
Gerência de Articulação Política; e,
Gerência de Ações Comunitária e Participação Popular.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 31. À Secretaria Municipal de Planejamento compete, dentre outras atribuições regimentais:
Promover o planejamento Global do Município em articulação e cooperação com os níveis estaduais e Federais;
Promover e coordenar a gestão do Município para integração e a efetividade das políticas públicas;
Promover em articulação com os órgãos da Administração Municipal a realização de estudos e pesquisas da realidade socioeconômica do Município;
Desenvolver e implementar modelos efetivos de planejamento e gestão;
Art. 32. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretária Municipal de Planejamento, as seguintes unidades e chefias:
Secretaria de Planejamento;
Secretária Nível I;
Coordenadoria de Planejamento estratégico;
Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação da Gestão;
Seção XIV
Do Regimento Interno e Competências Complementares
Art. 33. As atribuições e/ou competências dos órgãos de assessoramento superior e seus respectivos órgãos inferiores serão disciplinados através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. O Decreto que trata o caput deste artigo deverá ser editado no prazo de 90 (Noventa) dias.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS E TITULARES DOS ÓRGÃOS
Art. 34.Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente:
Exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
Prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado; e,
Fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 35.Os cargos de provimento em comissão constantes desta lei, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados por subsídios, são os especificados em Anexo, com os respectivos símbolos e quantitativos.
Art. 36.Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades, dos titulares de unidades básicas e complementares, dos cargos de supervisão administrativa e coordenação são os fixados nos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único.O subsídio do cargo de Secretário Municipal é o fixado em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei.
Art. 37.Ficam criados os cargos de provimento em comissão, nos níveis de Assessoramento Especial, de acordo com as suas necessidades de mão de obra específica para prestação de serviço público.
§ 1º- São atribuições gerais dos ocupantes dos cargos previstos nocaputdeste artigo:
Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado;
Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato;
Desempenhar outras atividades de assessoramento afins, determinadas pelo superior hierárquico imediato;
Outras funções excepcionais, inclusive a designação para atuarem em projetos especiais da Administração Municipal, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º- Os cargos de que trata este artigo serão controlados e administrados pela Chefia de Gabinete, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, onde serão alocados e que terá a atribuição de lotar os nomeados nos órgãos e entidades.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DESTINADAS À SERVIDORES EFETIVOS
Art. 38.Ficam criadas os Cargos de Direção e Assessoramento Superior, com valores e quantitativos previsto nesta Lei destinada à Servidores ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo que estejam à disposição da Administração Direta da Prefeitura de Quiterianópolis.
Parágrafo Único: Fica assegurado que 50% (cinquenta por cento) dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior poderão ser preenchidos por Servidores Efetivos, nos termos do caput.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39.Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis e dispositivos, relacionados às estruturas administrativas e cargos públicos extintos em decorrência desta Lei.
Art. 40.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, CEARÁ, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
GABINETE DO PREFEITO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Chefe de Gabinete
CP
01
Secretária Geral do Gabinete
DAS 3
01
Assessor Especial I
DAS 2
10
Assessor Especial II
DAS 3
15
Assessor Especial III
DAS 4
15
Assessor Especial IV
DAS 5
20
Ouvidor do Município
DAS 3
01
Coordenador de Comunicação e Imprensa
DAS 4
02
Procurador Geral do Município
DAS 1
01
Coordenador Municipal de Defesa Civil
DAS 3
01
Controlador Geral do Município
DAS 1
01
GABINETE DA VICE-PREFEITA
Especificação
Símbolo
Quantidade
Chefe de Gabinete
DAS 3
01
Secretária Nível 1
DAS 4
01
Assessor Especial III
DAS 4
01
SECRETARIA DE GOVERNO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Governo
CP
01
Secretário Executivo
DAS 3
01
Assessor Institucional
DAS 3
01
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Secretária Nível 1
DAS 4
01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DAS 2
01
Membro da Comissão Permanente de Licitação
DAS 5
02
Presidente da Comissão de Pregão (Leiloeiro)
DAS 4
01
Membro da Comissão de Pregão
DAS 5
02
Gerente da Comissão de Compras
DAS 2
01
Membro da Comissão de Compras
DAS 4
02
Coordenador da Junta Militar
DAS 5
01
Coordenador do Departamento de Pessoal
DAS 3
01
Gerente de Folha de Pagamentos
DAS 4
01
Coordenador de Patrimônio e Tombamento
DAS 4
01
Coordenador do Arquivo Municipal
DAS 5
01
Diretor do Departamento de Turismo e Juventude
DAS 1
01
Diretor do Departamento de Esporte
DAS 1
01
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS 1
01
Coordenador do Almoxarifado
DAS 4
01
SECRETARIA DE FINANÇAS
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Finanças
CP
01
Secretária Nível I
DAS 4
01
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Assessor de Sistema de Informações
DAS 4
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
DAS 1
01
Assessor Contábil
DAS 3
01
Coordenador do Setor de Tributos
DAS 3
01
Diretor do Departamento de Administração Financeira - Tesoureiro
DAS 1
01
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Administração
CP
01
Secretária Nível I
DAS 4
01
Gerente de Apoio Administrativo
DAS 4
01
Gerente de Desenvolvimento de Planos Estratégicos
DAS 4
01
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Obras e Serviços Públicos
CP
01
Secretário Executivo
DAS 1
01
Assessor de Administração
DAS 4
01
Diretor do Departamento de Transporte
DAS 1
01
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
DAS 1
01
Agente de Obras e Urbanismo
DAS 4
02
Gerente de Políticas e Programação de Obras Públicas (Engenheiro)
DAS 1
02
Gerente de Execução de Obras Públicas
DAS 4
01
Gerente de Supervisão de Obras Públicas
DAS 5
01
Gerente de Supervisão de Obras Privadas
DAS 5
02
Gerente de Serviços Públicos
DAS 5
01
Gerente de Operações e Conservação de Estradas
DAS 4
01
Diretor do Departamento de Trânsito
DAS 2
01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Educação
CP
01
Secretário Executivo
DAS 1
01
Assessor Institucional
DAS 1
02
Coordenador de Ensino, Acompanhamento e Formação Pedagógica
DAS 3
01
Coordenador de Gestão e Avaliação Escolar
DAS 3
01
Coordenador de Suporte e Monitoramento Escolar
DAS 3
01
Técnico em Acompanhamento Pedagógico de Ed. Infantil
DAS 4
02
Técnico em Acompanhamento Pedagógico Fund. I
DAS 4
05
Técnico em Acompanhamento Pedagógico Fund. II
DAS 4
03
Técnico em Acompanhamento Pedagógico EJA e Ed. Inclusiva
DAS 5
01
Gerente Municipal do Mais PAIC
DAS 4
01
Assistente Técnico de Acompanhamento de Programas e Projetos Federais
DAS 4
01
Assistente Técnico de Acompanhamento de Programas e Projetos Estaduais
DAS 4
01
Assistente Técnico de Acompanhamento a Gestão Colegiada
DAS 4
01
Assistente Técnico de Estatística, Frequência e Documentação Escolar
DAS 4
01
Assistente Técnico de Tecnologia e Informática Educativa
DAS 4
01
Assistente Técnico de Acompanhamento ao Transporte Escolar
DAS 4
01
Coordenador de Sistema da Alimentação Escolar - CSAE
DAS 4
01
Gerente de Controle e Acompanhamento Nutricional (Nutricionista)
DAS 3
01
Assistente Técnico do Sistema da Alimentação Escolar - CSAE
DAS 5
01
Diretor Escolar
DAS 6
23
Coordenador Escolar
DAS 6
25
Secretário Escolar
DAS 7
17
Assessoria Jurídica
DAS 1
02
Coordenador de Recursos Humanos
DAS 2
01
Assistente de Recursos Humanos
DAS 4
01
SECRETARIA DE CULTURA
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Cultura
CP
01
Gerente de Desenvolvimento de Projetos Culturais
DAS 4
01
Agente de Cultura
DAS 5
04
Secretário Nível 1
DAS 4
04
SECRETARIA DE SAÚDE
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Saúde
CP
01
Secretário Executivo
DAS 1
01
Assessor de Tecnologia da Informação
DAS 3
01
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Auditor em Saúde
DAS 4
01
Ouvidor do SUS
DAS 5
01
Coordenador do Núcleo de Assistência Farmacêutica
DAS 4
01
Coordenador de Endemias e Zoonoses
DAS 3
01
Coordenador de Atenção Primária a Saúde
DAS 3
01
Gerente de Saúde Bucal
DAS 5
01
Gerente do NASF
DAS 5
01
Gerente de Mobilização Social e PSE
DAS 5
01
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Imunização
DAS 5
01
Coordenador de Vigilância Sanitária
DAS 5
01
Diretor Geral do HMQL
DAS 3
01
Diretor Administrativo do HMQL
DAS 3
01
Diretor Clínico do HMQL
DAS 3
01
Coordenador de Enfermagem do HMQL
DAS 5
01
SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Assistência social, Trabalho e Empreendedorismo
CP
01
Assessor Jurídico
DAS 3
01
Secretário Executivo
DAS 2
01
Coordenador de Gestão do SUAS
DAS 4
01
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
DAS 4
01
Coordenador de Habitação
DAS 5
01
Coordenador de Benefícios Eventuais
DAS 5
01
Coordenador do CRAS
DAS 4
01
Coordenador de Mobilidade Social
DAS 5
01
Coordenador do PROJOVEM
DAS 5
01
Coordenador do PAA
DAS 5
01
Coordenador do PETI
DAS 5
01
Coordenador do CREAS
DAS 4
01
Coordenador de Convivência E Fortalecimento de Vínculos
DAS 5
01
Coordenador do Bolsa Família
DAS 4
01
Coordenador de Assistência ao Idoso
DAS 5
01
Psicólogo
DAS 4
02
Assistente Social
DAS 4
03
Orientador Social
DAS 5
02
Pedagogo
DAS 5
02
Secretário Executivo da Casa dos Conselhos
DAS 6
01
Oficineiras
DAS 6
05
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural
CP
01
Assessor de Desenvolvimento Rural
DAS 4
01
Agente de Desenvolvimento do Agronegócio
DAS 5
02
Agente de Desenvolvimento da Agricultura Familiar
DAS 6
02
Assessor Técnico Rural Zootecnia e Pecuária
DAS 5
03
Coordenador de Projetos Estaduais e Federais
DAS 5
02
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Meio Ambiente
CP
01
Coordenador do COMDEMA
DAS 4
01
Coordenação de Projetos Ambientais
DAS 5
01
Secretária Nível II
DAS 5
01
SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Gestão e Articulação Política
CP
01
Secretária Nível I
DAS 4
01
Gerente de Articulação Política
DAS 5
01
Gerente de Ações Comunitárias e Participação Popular
DAS 5
01
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Especificação
Símbolo
Quantidade
Secretário de Planejamento
Cargo Político
01
Secretária Nível I
DAS 4
01
Coordenador de Planejamento Estratégico
DAS 4
01
Coordenador de Monitoramento e Avaliação da Gestão
DAS 4
01
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – Ceará, em 20 de março de 2017.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO 2
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NÍVEL
VALOR REMUNERAÇÃO
CP¹
R$4.500,00
DAS 1²
R$3.000,00
DAS 2²
R$2.500,00
DAS 3²
R$2.000,00
DAS 4²
R$1.200,00
DAS 5²
R$937,00
DAS 6²
R$552,00
DAS 7²
R$468,50
¹ Cargo Político
² Direção e Assessoramento Superior
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – Ceará, em 20 de março de 2017.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal