Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, de 24 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Quiterianópolis-Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial linear na ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela de vencimentos – Anexo Único.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2024 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB).
Art. 3º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério efetivos da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) de aumento, a partir do pagamento do mês de janeiro de 2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, 24 DE JANEIRO DE 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Anexo I
Tabela com Valores
Categoria
Piso 2023
Piso 2024
Magistério
100h
R$ 2.210,27
R$ 2.290,28
200h
R$ 4.420,55
R$ 4.580,57
Graduado
100h
R$ 2.431,01
R$ 2.519,01
200h
R$ 4.862,04
R$ 5.038,04
Pós-Graduado
100h
R$ 2.674,16
R$ 2.770,96
200h
R$ 5.348,25
R$ 5.541,84
Percentual aplicado 3,62%