Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 044/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 044/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 044/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 004/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS-CE, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO- (SEMUTUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei altera a Lei Municipal de nº 004/2017, de 09 de março de 2017, que trata da estrutura organizacional básica administrativa do Município de Quiterianopolis-CE, extingue o departamento de turismo e juventude, disposto no inciso XIV do artigo 10, nos termos desta Lei.
Art 2º Altera a Integração da estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Governo nas unidades e chefias dispostas no artigo 10 da Lei de nº 004/2017, de 09 de março de 2017:
I- Secretário de Governo;
II- Secretaria Executivo;
III- Assessoria Jurídica;
IV- Assessoria Institucional;
V- Presidência da Comissão Permanente de Licitação;
VI- Gerência da Comissão de Compras;
VII- Secretaria Nível I;
VIII- Coordenadoria da Junta Militar;
IX- Departamento de Pessoal;
X- Gerência de Folha de Pagamento;
XI- Coordenador de Patrimônio e Tombamento;
XII- Presidência da Comissão de Pregão (Leiloeiro);
XIII- Coordenadoria do Arquivo Municipal;
XIV- Revogado; XV- Departamento de Esporte;
XVI- Departamento de Recursos Hídricos; e,
XVII- Coordenadoria de Almoxarifado.
Art.3º Fica incluído no artigo 3º da Lei nº 004/2017, de 09 de março de 2017, o inciso XV , No Titulo II e Capitulo II, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO/SEMUTUR
“Art. 3º A Administração Direta do Poder Executivo Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Prefeito (a);
II- Gabinete do Vice-Prefeito (a);
III- Secretaria Municipal de Governo;
IV- Secretaria Municipal de Finanças;
V- Secretaria Municipal de Administração;
VI- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VII- Secretaria Municipal de Educação;
VIII- Secretaria Municipal de Cultura;
IX- Secretaria Municipal de Saúde;
X- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo;
XI- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
XII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII- Secretaria Municipal de Gestão e Articulação Política e,
XIV- Secretaria Municipal de Planejamento.”
XV- Secretaria Municipal de Turismo
Art.4º Fica incluído a seção XV no capítulo IV da Lei nº 004/2017, de 09 de março de 2017, a competência da Secretaria Municipal de Turismo-SEMUTUR SEÇÃO XV DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO/SEMUTUR
Art. 5º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, com as seguintes competências:
I- Instituir a Politica Municipal voltada ao Turismo;
II- Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à promoção do turismo no município de Quiterianopolis-CE;
- Fomentar o turismo sustentável, com o objetivo de preservar o meio ambiente, valorizar o patrimônio cultural e promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade local;
IV- Desenvolver estratégias para a promoção do município como destino turístico, tanto no mercado nacional quanto internacional, em parceria com o setor privado e outras esferas de governo;
V- Incentivar e apoiar a realização de eventos, feiras e atividades culturais, esportivas e de negócios que promovam o turismo e a atração de visitantes;
VI- Articular e promover parcerias com agencias de turismo, hotéis, restaurantes, associações, cooperativas e outros agentes do setor para fomentar a infraestrutura turística local;
VII- Elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Turismo, estabelecendo metas, ações e programas que visem o fortalecimento do setor;
VIII- Identificar e promover a valorização dos atrativos naturais, culturais, históricos e gastronômicos do município de Quiterianopolis-CE, incentivando o turismo cultural, de natureza/ecoturismo, rural, gastronômico, religioso, esportivo, educacional e turismo de compras;
IX- Capacitar e apoiar a qualificação de mão de obra local para atuar no setor de turismo, promovendo cursos e treinamentos em parceria com instituições de ensino e o setor privado;
X- Monitorar e avaliar o impacto das políticas públicas de turismo, adotando medidas corretivas quando necessário, para assegurar o crescimento sustentável do setor;
XI- Gerenciar e manter os equipamentos e pontos turísticos sob a administração municipal, promovendo sua conservação e acessibilidade;
Art. 6º O quadro de cargos e funções da administração municipal será organizado da seguinte forma:
1- Secretario(a) Municipal de Turismo Funções:
a) Dirigir, planejar e coordenar todas as ações da secretaria;
b) Definir políticas públicas de turismo, em consonância com o Plano Municipal de Turismo;
c) Representar o município de Quiterianopolis-CE, em eventos e fóruns relacionados ao turismo;
d) Articular parcerias com outras secretarias, órgãos públicos e entidades privadas.
2 -Diretor de Planejamento e Projetos Turísticos Funções:
a) Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Turismo;
b) Desenvolver e gerenciar projetos de infraestrutura turística;
c) Articular com outros órgãos para garantir a execução de projetos turísticos;
d) Coordenar a captação de recursos e convênios para projetos turísticos.
3- Diretor de Promoção e Marketing Turístico Funções:
a) Planejar e executar ações de promoção do município de Quiterianopolis como destino turístico;
b) Desenvolver campanhas de marketing, incluindo divulgação em mídias digitais e tradicionais;
c) Organizar eventos e feiras que promovam o turismo local;
d) Estabelecer parcerias com agências de turismo e empresas de setor.
4- Coordenador de Eventos e Cultura Funções:
a) Planejar e coordenar eventos turísticos e culturais no município;
b) Apoiar e fomentar a realização de festivais, feiras e atividades culturais voltadas ao turismo;
c) Articular com entidades culturais e artísticas para fortalecer o calendário de eventos.
5- Coordenador de Turismo Sustentável e Infraestrutura Turística Funções:
a) Promover iniciativas que aliem turismo e sustentabilidade, incentivando o ecoturismo e o turismo rural;
b) Monitorar o impacto ambiental das atividades turísticas e propor soluções de mitigação;
c) Desenvolver projetos de preservação dos atrativos naturais e culturais;
d) Fiscalizar a manutenção e a melhoria dos pontos turísticos do município de Quiterianopolis;
e) Coordenar obras e intervenções em infraestrutura voltada ao turismo;
f) Trabalhar junto a outras secretarias para garantir acessibilidade e qualidade nos espaços turísticos.
6- Técnico de Turismo Funções:
a) Prestar suporte técnico na elaboração de planos e projetos turísticos;
b) Realizar estudos e levantamentos sobre o fluxo turístico e tendências de mercado;
c) Participar da organização de eventos e da captação de turistas.
7- Assistente Administrativo Funções:
a) Realizar atividades administrativas e de apoio à gestão da secretaria;
b) Controlar o fluxo de documentos e processos internos; Auxiliar na gestão orçamentária e financeira da secretaria;
8- Guia de Turismo Funções:
a) Acompanhar visitantes em passeios pelos pontos turísticos do município de Quiterianopolis;
b) Prestar informações e orientações aos turistas sobre a história e cultura local;
c) Colaborar com a promoção do turismo local em eventos e campanhas.
9- Auxiliar de Serviços Gerais Funções:
a) Executar serviços de limpeza, manutenção e conservação das instalações da secretaria e dos pontos turísticos administrados pela prefeitura;
b) Apoiar na montagem de eventos e na logística para atividades turísticas.
10-Departamento da Juventude
a) Desenvolver e coordenar politicas e programas voltados aos jovens;
b) Promover o engajamento dos Jovens do município em atividades relacionadas ao turismo local.
c) Oferecer Oficinas, Cursos de Capacitação e Formação Profissional para atuar no setor turístico;
d) Promover eventos turísticos voltados ao público jovem;
e) Fomentar o turismo cultural e de esportes;
f) Trabalhar em parcerias com as escolas e sociedade civil em geral.
Art. 7º A estrutura hierárquica da Secretaria Municipal de Turismo -SEMUTUR, fica composta por:
I-Secretario(a) Municipal de Turismo;
II-Diretor de Planejamento e Projetos Turísticos:
III-Diretor de Promoção e Marketing Turístico
IV-Coordenador de Eventos e Cultura
V-Coordenador de Turismo Sustentável e Infraestrutura Turística
VI-Técnico de Turismo
VII-Assistente Administrativo
VIII-Guia de Turismo
IX-Auxiliar de Serviços Gerais;
X- Departamento da Juventude.
Art 8º Os atuais ocupantes dos cargos que foram extintos/revogados do departamento de turismo e juventude, inciso XIV, do art. 10 da Lei de nº 004/2017, poderão ser aproveitados em outras funções, conforme a conveniência e a necessidade da administração pública, obedecidos os critérios de qualificação e experiencia.
Art 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 22 de outubro de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal