Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº005/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº005/2017
Lei N.º 005/2017 Quiterianópolis-Ce de 27 de Março de 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica a chefe do Executivo Municipal autorizada a abrir aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito Especial no valor de R$ 756.900,00 (Setecentos Cinquenta e Seis Mil e Novecentos Reais), destinados a Criação das Unidades Orçamentárias abaixo apresentada:
14.00 - GABINETE DA VICE PREFEITA
04.122.0402.2044. – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete da Vice Prefeita:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
26.400,00
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
20.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
3.500,00
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
10.000,00
3.3.90.30.00 – material de consumo
5.000,00
3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros pessoa física
6.000,00
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica
20.000,00
TTOTAIS DO GABINETE DA VICE PREFEITA
210.900,00
15.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0401.2045. – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
20.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
40.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
10.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
16.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
TTOTAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
246.000,00
15.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2046. – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
26.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
60.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
18.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
16.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
TTOTAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
300.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento dos Créditos abertos no artigo anterior, no valor de R$756.900,00 (Setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), nos termos do Art. 43, parágrafo 1ª, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-Ce, Estado do Ceará, aos 27 de Março de 2017.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal