Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 015/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 015/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 015/2025, de 27 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVIVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JULIANA MONTEIRO ABREU, prefeita do Município de Quiterianópolis/Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibido, em toda área urbana do Município de Quiterianópolis, abandonar ou descarregar lixo, entulhos de obras, móveis velhos, restos de apara de jardins, pomares e horta, poda de árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos ou qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão.
Art. 2°. A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1°, incorrerá em sanção administrativa, sujeita as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II - Multa
§1°. Aquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência;
§2°. Caso haja reincidência da infração, a multa será R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
§3°. A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo Chefe do Poder Executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da Lei.
§3°. A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.
Art. 3°. Na mesma penalidade prevista no artigo 2° incorre quem for flagrado descartando qualquer tipo de lixo, orgânico ou reciclável nas vias e logradouros públicos urbanos do município de Quiterianópolis.
Art. 4°. O agente responsável pela fiscalização e autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio da força policial, quando o infrator dificultar a realização do seu trabalho.
Art. 5°. O órgão ou entidade municipal competente, a seu critério, poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 27 de março de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal