Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
De 16 de março de 2026
Dispõe sobre o Relatório Anual de Atividades das instituições de ensino da educação básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026, que institui o Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, define sua composição, competências e atribuições, revogando integralmente a legislação anterior sobre a matéria, bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/1996, e demais normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de avaliar a qualidade das condições de funcionamento das escolas de educação básica que o integram, e
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/1996, em especial os artigos 8º, 10 e 11, que tratam do regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026, que institui o Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE como órgão colegiado, permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador e propositivo do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que atribui ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de estudos e pesquisas, tendo como referência os censos anuais da educação básica, bem como a Lei Municipal nº 06, de 11 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Quiterianópolis;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a realização dos censos anuais da educação, estabelecendo a obrigatoriedade do fornecimento das informações solicitadas pelo Censo Escolar da Educação Básica por todas as escolas públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Censo Escolar da Educação Básica, que consiste em pesquisa estatística declaratória, realizada anualmente pelo INEP, abrangendo as diferentes etapas e modalidades de ensino;
CONSIDERANDO que o Censo Escolar reúne dados relativos à identificação das instituições de ensino, infraestrutura, recursos humanos, organização pedagógica, equipamentos, rendimento e movimento escolar, alimentação escolar, dentre outros;
CONSIDERANDO que as informações declaradas no Censo Escolar devem ter como base documentos comprobatórios que assegurem a fidedignidade dos dados, tais como ficha de matrícula do aluno, diário de classe, livro de frequência, histórico escolar, regimento escolar, documentos de enturmação de professores, Projeto Político-Pedagógico – PPP, dentre outros;
CONSIDERANDO que a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas é solidária entre as instituições de ensino e os gestores públicos, cabendo ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento, a validação e o controle das informações no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, monitoramento e controle das informações prestadas pelas instituições de ensino ao Conselho Municipal de Educação, como instrumento de avaliação, regulação e supervisão do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO, como referência normativa e parâmetro técnico, a Resolução CEE nº 510/2023, do Conselho Estadual de Educação do Ceará, que dispõe sobre o Relatório Anual de Atividades das instituições de ensino no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, o Relatório Anual de Atividades das instituições de ensino da educação básica, como instrumento obrigatório de registro, monitoramento, avaliação e controle das condições de funcionamento das unidades escolares, públicas e privadas, vinculadas ao referido sistema.
§ 1º O Relatório Anual de Atividades constitui documento oficial de natureza pedagógica e administrativa, devendo refletir, de forma fidedigna, a realidade da instituição de ensino no período letivo correspondente.
§ 2º O Relatório Anual de Atividades tem por finalidade subsidiar as ações de supervisão, acompanhamento, regulação e avaliação institucional realizadas pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O Relatório Anual de Atividades deverá guardar coerência com os dados informados no Censo Escolar da Educação Básica, sendo obrigatória a compatibilidade entre as informações prestadas.
Art. 2º. O Relatório Anual de Atividades deverá ser elaborado por todas as instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, compreendendo:
As instituições públicas municipais;
As instituições privadas de educação infantil;
Outras instituições que ofertem etapas e modalidades da educação básica sob a jurisdição do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A elaboração do Relatório Anual de Atividades é de responsabilidade da gestão da instituição de ensino, com participação da equipe pedagógica e administrativa.
§ 2º As informações constantes no Relatório deverão estar devidamente respaldadas por documentos comprobatórios, mantidos sob guarda da instituição, para fins de verificação pelo Conselho Municipal de Educação – CME e/ou outros órgãos competentes.
§ 3º O não envio ou o envio de informações inconsistentes poderá ensejar medidas administrativas por parte do Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º. O Relatório Anual de Atividades deverá contemplar, de forma detalhada, as informações relativas ao funcionamento da instituição de ensino no período letivo, incluindo, no mínimo:
Identificação da instituição de ensino, com dados atualizados de endereço, mantenedora, ato autorizativo e equipe gestora;
Caracterização da oferta educacional, indicando as etapas, modalidades e turnos de funcionamento;
Dados relativos ao corpo discente, incluindo matrícula inicial, movimentação (transferências, evasão, abandono) e rendimento escolar;
Informações sobre o corpo docente e demais profissionais da educação, com indicação de formação, vínculo e atuação;
Descrição da organização pedagógica, com referência ao Projeto Político-Pedagógico – PPP, à proposta curricular e às práticas desenvolvidas;
Informações sobre infraestrutura física, equipamentos, mobiliário, acessibilidade e condições de funcionamento;
Registro das ações de alimentação escolar, quando aplicável;
Informações sobre programas, projetos e ações desenvolvidas ao longo do ano letivo;
Dados sobre frequência escolar, com destaque para situações de infrequência e evasão, bem como as estratégias adotadas para enfrentamento dessas situações;
Registro das ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem;
Outras informações relevantes que contribuam para a avaliação das condições de oferta e da qualidade da educação.
Art. 5º. O Relatório Anual de Atividades deverá ser elaborado ao final de cada ano letivo e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação – CME, no prazo e na forma por este definidos, observadas as orientações complementares expedidas pelo órgão.
§ 1º O envio do Relatório deverá ocorrer por meio físico e/ou eletrônico, conforme regulamentação do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, orientar e subsidiar as instituições de ensino quanto ao correto preenchimento e envio do Relatório.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação poderá estabelecer modelos, formulários padronizados e sistemas próprios para a apresentação das informações.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME:
Receber, analisar e validar os Relatórios Anuais de Atividades das instituições de ensino;
Solicitar complementação de informações ou documentos, sempre que verificada inconsistência, insuficiência ou inconformidade nos dados apresentados;
Realizar acompanhamento, supervisão e avaliação das condições de funcionamento das instituições de ensino, com base nas informações prestadas;
Emitir orientações e recomendações às instituições de ensino, visando à melhoria da qualidade da oferta educacional;
Adotar as medidas administrativas cabíveis nos casos de descumprimento das disposições desta Resolução, nos termos da Lei Municipal nº 015/2026.
Art. 7º. O não envio do Relatório Anual de Atividades no prazo estabelecido, ou o envio com informações incompletas, inconsistentes ou inverídicas, poderá ensejar:
Notificação da instituição de ensino para regularização no prazo definido pelo Conselho Municipal de Educação;
Registro de pendência junto ao Conselho Municipal de Educação;
Impedimento de tramitação de processos administrativos da instituição junto ao CME, inclusive os relativos a credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento;
Comunicação aos órgãos competentes, quando for o caso, para adoção das providências cabíveis.
Art. 8º. Nos casos de encerramento, paralisação ou extinção de instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, caberá ao Conselho Municipal de Educação – CME:
Acompanhar e supervisionar o processo de encerramento das atividades escolares;
Assegurar a regularização da vida escolar dos estudantes, garantindo a expedição e a guarda adequada da documentação escolar;
Orientar quanto à destinação do acervo escolar, que deverá ser preservado, organizado e disponibilizado para consulta, nos termos da legislação vigente;
Assegurar que não haja prejuízo ao direito à continuidade dos estudos dos alunos, promovendo a devida articulação com outras instituições de ensino;
Adotar as providências necessárias para resguardar o interesse público e os direitos dos estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar.
§ 1º O encerramento das atividades escolares deverá ser formalmente comunicado ao Conselho Municipal de Educação, acompanhado de justificativa e plano de regularização da vida escolar dos alunos.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação poderá emitir orientações complementares e estabelecer procedimentos específicos para os casos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quiterianópolis, Ceará 16 de março de 2026
MARIA AURISTELIA FERREIRA DE SANTANA
Presidente Eleita do Conselho Municipal de Educação