Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2018
LEI 008/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 008/2018
Lei Municipal Nº 008/2018 – Quiterianópolis - CE, 26 de junho de 2018
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis, a criação da Lei Nº008/2018 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quiterianópolis, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído nos termos do Art. 211 da Constituição Federal de 1998, do Art. 11 e 18 da LDB 9394/96 e da Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de ensino, com a seguinte estrutura:
I – como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação;
II – como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação;
III – as escolas de educação infantil e ensino fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal;
IV – As unidades escolares – creches e pré-escolas – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL
CAPÍTULO l
DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÂO.
Art. 2º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único- A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio de ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.
Art. 3º - O Sistema de Ensino Municipal de Quiterianópolis será regido pelos dispositivos da Constituição Federal, pelas determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei Orgânica do Município, pelas prédicas desta Lei e demais Leis atinentes à matéria tendo por base o desenvolvimento do ensino, o qual será ministrado segundo os seguintes princípios:
l - igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – coexistência de instituição públicas e privadas de ensino
V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI- valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da Lei, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VlI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VlII - garantia de padrão de qualidade do ensino;
IX - formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;
X – valorização da experiência extraescolar do aluno;
XI - preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
XlI- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XllI - fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;
XlV - currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;
XV - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei;
XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;
XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada a autorização, por escrito, do Diretor da respectiva escola;
XVlll – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.
CAPÍTULOII
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Ar. 4º- O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§1º- Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a União:
l- Recensear e fazer a chamada pública, para matrícula, da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
ll- Zelar, junto aos pais, ou responsáveis pela frequência à escola.
§2º- O Poder Público Municipal de Quiterianópolis assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.
§4º- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 (quatro) anos de idade na Educação Infantil e das de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.
Art.5º - O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I- Educação Básica - em suas duas primeiras etapas - obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, organizada da seguinte forma:
Pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade;
Ensino fundamental para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos.
II - Educação Infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, em Centros de Educação Infantil;
III - atendimento educacional especializado e gratuito, aos educandos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;
VI- atendimento ao educando, nas duas primeiras etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;
VII- padrões básicos de qualidade de ensino, definidos pela variedade e quantidades por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;
VIII - oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
Parágrafo Único – A população de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos que caracteriza a matrícula da Pré – Escola poderá ser atendida na Rede Regular que oferta o Ensino Fundamental observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.
Art. 6º - Ao Município Compete:
l - organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas no que se refere à formação de seus quadros de profissionais e de insumos pedagógicos essenciais e adequados ao alunado que atende;
III - Baixar normas e diretrizes para o sistema de ensino;
IV – Cabe ao município oferecer assessoria Jurídica junto ao conselho e arcar com as despesas de formação, e outras;
V – Disponibilizar espaço para o funcionamento da sede do Conselho Municipal de Educação;
VI- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VII - oferecer a educação infantil, em Centros de Educação Infantil, às crianças de até 3(três) anos; matricular, obrigatoriamente, na pré-escola, as de 4(quatro) e 5 (cinco) anos e,no ensino fundamental, os alunos de 6 (seis) a 14(catorze)anos – em nível e modalidade adequados; garantir o ensino fundamental aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
VIX - elaborar o Plano Municipal de Educação estabelecendo coerência com os planos da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL
Art. 7º- O Sistema de Ensino Municipal compreende:
I – A Secretaria da Educação;
II - O Conselho Municipal da Educação;
III - As Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantida pelo Poder Público Municipal;
IV - As Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo Único – Todas as Instituições de Ensino serão independentes entre si, conservando – se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que segue as mesmas normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada para o Sistema de Ensino Municipal.
Art. 8º - A Secretaria da Educação é o órgão definidor e executor das políticas educacionais no âmbito do Município, devendo neste sentido:
I - coordenar o processo de elaboraçãodo Plano Municipal de Educação;
ll – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino municipal, garantindo o atendimento da demanda por escolas e centros de educação infantil e cumprindo a legislação no tocante ao direito de aprender do aluno;
lII – organizar e manter de forma atualizada, um banco de dados sobre a situação educacional do Município;
lV – manter com os órgãos responsáveis, estaduais e federais de coordenação e acompanhamento do ensino, uma interação contínua, no que se refere à informação, orientação e estabelecimento de metas visando à organização e ao desenvolvimento do sistema de ensino;
V – coordenar e acompanhar o trabalho desenvolvido nas unidades escolares vinculadas ao Município, com ênfase no monitoramento da ação pedagógica e nos resultados do processo de ensino e aprendizagem;
Vl – viabilizar o acesso e a permanência, com sucesso, do aluno em todas as atividades realizadas pelo Município, no âmbito da educação, envidando, para isso, os esforços que se fizerem necessários;
VIl – desenvolver programas de assistência ao estudante;
VIIl – estabelecer diretrizes para o funcionamento das instituições de ensino fundamental e de educação infantil públicas, e das criadas e mantidas pela iniciativa privada, bem como zelar para que tais diretrizes sejam cumpridas;
IX – organizar o quadro do magistério municipal e desenvolver ações no sentido de habilitar, capacitar e acompanhar os profissionais da área, promovendo a integração entre os mesmos visando, sobretudo, a sua valorização pessoal e profissional com vistas à garantia do ensino de qualidade com significação social;
X – coordenar a política de lotação de pessoal nas instituições oficiais do seu sistema de ensino;
Xl – assegurar condições físicas e materiais adequados ao funcionamento da rede escolar municipal.
CAPÍTULO lV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9 – O Conselho Municipal de Educação - CME é um órgão permanente e integrante do Sistema Municipal de Ensino, autônomo, de caráter deliberativo, articulador das organizações representativas da sociedade que participam do processo educacional do município, possuindo as seguintes funções:
I – Função Normativa – Estabelecer normas para:
autorização de funcionamento e expansão da rede de escolas municipais;
renovação de autorização/reconhecimento do estabelecimento, considerando o rendimento cognitivo dos educandos, no mínimo, referente aos dois últimos anos;
autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil da rede particular e filantrópica;
concessão de subvenção e auxílios para os fins educacionais;
complementar as normas previstas na LDB no que se refere às especificidades do município;
f) credenciar as instituições de Ensino Fundamental e as Instituições de Educação Infantil, públicas e privadas.
II – Função Consultiva – analisar matérias relativas:
a) a projetos e programas educacionais do Sistema de Ensino e experiências pedagógicas inovadoras das escolas;
b) ao Plano Municipal de Educação;
c) a medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;
d) ao teor de acordos e convênios incidentes à oferta e melhoria do ensino;
e) a questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SME, Câmara Municipal e por outros organismos afetos à área.
III – Função Deliberativa – discutir e decidir sobre:
a) elaboração do seu Regimento e Plano de Atividades;
b) medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.
IV – Função Fiscalizadora – Examinar, sindicar e avaliar:
o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
o resultado de experiências pedagógicas inovadoras;
o desempenho do Sistema Municipal de Ensino: indicadores, evasão e abandono;
o cumprimento do calendário letivo zelando pelo mínimo de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos de 04 horas/aula a que tem direito o aluno;
o zelo pelo Padrão Básico de Qualidade do Ensino.
V - Função Propositiva – Sugerir política de educação, sistema de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.
VI - Função Mobilizadora
estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;
informá-la sobre as questões educacionais do município;
tornar-se um espaço de reunião de esforços executivo e da comunidade para melhoria da educação.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação será constituído e organizado de forma democrática e participativa, com caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação terá Regimento Interno próprio onde serão disciplinadas todas as suas atividades.
Art. 12 – Para efeito administrativo e orçamentário o Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário logístico para o bom funcionamento do CME, além dos subsídios financeiros para realização de suas finalidades operacionais.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Educação é composto por 09 conselheiros titulares e 09 conselheiros suplentes:
Art. 14 – Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos através de uma assembleia onde serão eleitos pelos seus pares como, por exemplo: Pais, Professores, Gestores ou indicados pelos órgãos ou entidades que representam tais como SME, CMDCA, Conselho Tutelar, etc.
Art. 15 – É importante que os membros do Conselho Municipal de Educação temham as seguintes habilidades:
No mínimo ensino médio;
Disponibilidade de tempo para dedicação aos trabalhos do CME;
Identidade com os trabalhos do CME: estudo de legislação educacional, formulação de normas, visitação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais, estudos e pesquisa de assuntos escolares;
Interesse por desenvolver estudos, visando à melhoria dos indicadores educacionais do município;
Postura ética e política, tanto na vida pessoal quanto na profissional;
Demonstração de bom relacionamento com outras pessoas;
Interesse pela educação no município.
Interesse para desenvolver novas aprendizagens.
Parágrafo único – A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME sempre será feito pelo chefe do poder executivo municipal no prazo de 30(trinta) dias após a realização da 2ª Etapa do Art. 17 desta Lei, feita por uma equipe da Secretaria de Educação Municipal.
Art. 16 – O exercício da função de conselheiro titular ou suplente é considerado serviço público relevante.
Parágrafo único – A função dos membros do CME não será remunerada a priori, poderão vir a ser mediante disponibilidade orçamentária e integral disponibilidade de seus membros.
Art. 17 – O suplente assumirá a função de conselheiro titular quando houver vacância nas seguintes hipóteses:
por morte;
por desligamento definitivo do titular, através da comunicação por escrito ao chefe do Poder Executivo;
por desligamento temporário do titular, através de comunicação por escrito à presidência do Conselho Municipal de Educação;
afastamento por faltas consecutivas ou intercaladas, conforme dispuser o regimento interno.
Parágrafo único – Nos casos previstos na alíneas “a” e “b” deste artigo, o suplente será nomeado por decreto do chefe do Poder Executivo e nas alíneas “c” e “d” do mesmo artigo o suplente será designado por portaria da presidência do Conselho.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Educação é composto de:
I – Presidência e Vice-Presidência;
II – Câmara da Educação Básica, compreendendo:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental;
Educação de Jovens e Adultos – EJA
III – Comissão de Estudos, Pesquisas e Estatísticas;
IV – Comissão de Inspeção, Ouvidoria e Fiscalização;
V - Secretaria Geral.
Art. 19 – O mandato de conselheiro, tanto de titular quanto do suplente será de 02 (dois) anos, admitindo-se 01(uma) recondução consecutiva, sem prejuízo das recomendações alteradas com interstício de pelo menos 01 (um) mandato.
§ 1º - Após a posse, os membros do CME elegerão a sua diretoria com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução dentro do mesmo mandato de conselheiro.
§ 2º - A diretoria é composta pela Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Geral.
Art. 20 – Os conselheiros obrigam-se a frequentar as reuniões do CME, elaborar pareceres, emitir normas, assim como participar das atividades internas e externas do conselho, inclusive visitar e fiscalizar os estabelecimentos educacionais.
Parágrafo único – Será excluído do CME e substituído pelo suplente, o titular que faltar a 03 (três) seções consecutivas ou a 05 (cinco) seções intercaladas, em ambos os casos sem justificativa legal acatada pelo colegiado.
Art. 21 – O Conselheiro Municipal de Educação terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – colaborar com o Poder Executivo Municipal na definição das políticas públicas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Planos Plurianuais;
II – assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto na discussão do Projeto Político Pedagógico do Sistema de Ensino e das unidades escolares, além do plano de desenvolvimento de cada estabelecimento educacional;
III – definir diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais vigentes;
IV – credenciar e recredenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil;
V – credenciar e recredenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades;
VI – autorizar e reconhecer os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;
VII – supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;
VIII – articular-se com outros Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e outras organizações governamentais e não governamentais, visando à troca de experiências, o aprimoramento da atuação dos conselheiros, bem como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de cunho regional e local;
IX – elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
X – emitir parecer sobre assuntos de natureza técnico-pedagógica e educativa que lhes sejam submetidos pelos poderes públicos do Município;
XI – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
Art. 22 – O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas por esta lei, poderá constituir Câmara e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do conselho.
Parágrafo único – A organização e funcionamento do CME serão disciplinados por meio do seu Regimento Interno a ser elaborado e aprovado no prazo 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei e da legislação educacional vigente, devendo encaminhar por meio da presidência ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a homologação e publicação por meio de Decreto.
Art. 23 – Os nomes dos representantes escolhidos para composição do CME, após as etapas do Art. 16, deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação do resultado final.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLI– CE, aos 10 de agosto de 2018.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal de Quiterianópolis