Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 16/2023, 22 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 16/2023, 22 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 16/2023, 22 DE MAIO DE 2023.
ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Da Destinação
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os recursos extraordinários da educação recebidos pelo Município de Quiterianópolis, por meio de precatórios, em face de decisões judiciais em processos movidos contra a União Federal, sendo reservado 60% (sessenta por cento) dos seus valores originais acrescidos da correção monetária liquidada no respectivo precatório, para rateio com os profissionais do magistério e com os profissionais da educação municipal, conforme o caso, nos termos dos incisos I e II do § 1º, do art. 1º da Lei Federal no 14.325, de 12 de abril de 2022.
Seção II
Dos Fundos de Origem dos Recursos
Art. 2º. Os recursos extraordinários a que se refere o art. 1º desta Lei, são oriundos de cálculos indevidos realizados pela União Federal quanto ao valor anual por aluno a ser transferido aos seguintes fundos:
I - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de que trata a Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e;
II - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a que se refere a Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Seção I
Das Funções do Magistério Municipal
Art. 3º. São consideradas funções do magistério municipal as atividades de docência, exercidas por professores em estabelecimentos do ensino fundamental, e as atividades educativas desempenhadas por especialistas em educação nos diversos níveis e modalidades, dentre as quais, as de apoio técnico especializado e de suporte pedagógico, tais como de administração ou direção de escola, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na rede pública municipal de ensino.
Seção II
Dos Profissionais do Magistério Municipal
Art. 4º. Consideram-se profissionais do magistério municipal nos termos da Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, aqueles que estavam em efetivo exercício na rede pública municipal em qualquer uma das funções referidas no caput do art. 3º, da Seção I, deste Capítulo II, nomeados ou designados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação em:
I - cargos de provimento em comissão;
II - funções de confiança;
III - cargos efetivos, e;
IV - funções estáveis.
Parágrafo único. São igualmente considerados profissionais do magistério, os ocupantes de funções temporárias que foram contratados pela Secretaria Municipal de Educação, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, desde que preenchidas as exigências da Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Seção III
Dos Profissionais da Educação Municipal
Art. 5º. Consideram-se profissionais da educação municipal, nos termos das Lei Federal no 12.014, de 06 de agosto de 2009, alterada pela Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 e pela Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2020, aqueles em efetivo exercício que tenham sido formados em cursos reconhecidos, tais como:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e no ensino fundamental;
II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender a formação técnica e profissional;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação, e;
VI - profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas politicas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Seção IV
Dos Vínculos Funcionais
Art. 6º. Os profissionais do magistério e da educação municipal básica a que se referem os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único do caput do art. 4º e os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 5º desta Lei, poderão ter vínculo de natureza estatutária, nos termos estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Quiterianópolis regulado pela Lei Municipal 001, de 01° de fevereiro de 1993 e no Plano de Cargos e Carreira do magistério Municipal, instituído pela Lei Municipal no 032/1998, de 30 de junho de 1998, e pelo Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal no 021/2009, de 31 de dezembro de 2009 ou vínculo administrativo ou contratual temporário, na forma da legislação municipal disciplinadora da contratação por prazo determinado, para atender a situações de excepcional interesse público.
CAPÍTULO III
DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DO FUNDEF
Seção I
Do Rateio dos Recursos dos Precatórios do Fundef
Art. 7º. O rateio dos recursos extraordinários recebidos como precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, será realizado pela distribuição de 60% (sessenta por cento) dos valores a que alude o caput do art. 1º, da Seção I, do Capítulo I desta Lei, aos profissionais do magistério municipal que desempenhavam as atividades a que se refere o caput do art. 3º, da Seção I, do Capítulo II desta Lei e que estavam em efetivo exercício no período compreendido entre os anos de 1997 a 2006.
Seção II
Do Rateio dos Recursos dos Precatórios do Fundeb
Art. 8º. O rateio dos recursos extraordinários recebidos como precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será realizado pela distribuição de 60% (sessenta por cento) dos valores a que alude o caput do art. 1º, da Seção I, do Capítulo I desta Lei, aos profissionais da educação municipal que desempenhavam as atividades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 5º, da Seção III, do Capítulo II desta Lei e que estavam em efetivo exercício no período compreendido entre os anos de 2007-2020.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES INATIVOS, DOS PENSIONISTAS E DOS HERDEIROS
Seção I
Do Inativo
Art. 9º. Para os fins de rateio dos recursos dos precatórios de que dispõe esta Lei, incluem-se entre os profissionais do magistério e da educação municipal, o servidor público inativo que comprove efetivo exercício na rede pública municipal de ensino nos períodos referidos no art. 7º, da Seção I e no art. 8º da Seção II, do Capítulo III desta Lei, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Quiterianópolis.
Seção II
Do Servidor Afastado para Fins de Aposentadoria
Art. 10. Será considerado inativo, para a finalidade de que trata o caput do art. 9º, da Seção I deste Capítulo IV, o profissional do magistério e da educação municipal legalmente afastado para fins de aposentadoria por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Do Servidor Licenciado
Art. 11. Considerar-se-á em efetivo exercício, o profissional do magistério e da educação municipal no gozo de licença ou de afastamento legalmente autorizados, instituído pela Lei Municipal no 032/1998, de 30 de junho de 1998, e pelo Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal no 021/2009, de 31 de dezembro de 2009 e com a Lei Municipal n° 001, de 01° de fevereiro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Quiterianópolis), desde que tenham ocorrido nas seguintes hipóteses:
I – licença para tratamento de saúde;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - licença prêmio;
IV - afastamento para o exercício de cargo ou função pública municipal;
V - afastamento para cursos, treinamentos e estágios de aperfeiçoamento profissional em sua área de atuação, com ônus para a origem e que tenha sido legalmente autorizado;
VI - afastamento para o exercício de mandato sindical, e;
VII – afastamento para férias.
§ 1º. Não terão direito ao benefício a que se refere este art. 11, o servidor em:
I - licença para trato de interesse particular;
II - afastamento para órgão ou entidade de ente público federal e estadual;
III - afastamento para o exercício parlamentar;
IV - afastamento disciplinar.
§ 2º. Não será considerado o afastamento previsto no inciso III, do § 1º deste art. 11, o exercício concomitante de mandato parlamentar e de servidor municipal, na hipótese a que se refere o inciso III, do art. 38 da Constituição Federal.
§ 3º. O afastamento a que alude o inciso III, do § 1º deste art. 11, deverá ter sido realizado em virtude de processo administrativo disciplinar legalmente previsto na legislação municipal de regência a que se refere o caput deste art.11.
Seção IV
Do Pensionista
Art. 12. O pensionista de servidor municipal efetivo ou temporário falecido que em vida faria jus ao benefício, usufruirá dos mesmos direitos, cabendo-lhe à partilha dos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma definida nesta Lei.
Art. 13. Para os fins desta Lei, considera-se pensionista aquele que:
I – é beneficiário de pensão do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS, decorrente de falecimento de profissional do magistério ou educação municipal que teria direito ao rateio em vida;
II - é beneficiário de pensão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decorrente de falecimento de profissional do magistério ou educação municipal que tenha prestado serviço temporário à Secretaria Municipal de Educação e que teria direito ao rateio em vida, e;
III - é beneficiário de pensão de servidor municipal efetivo ou temporário falecido em quaisquer outros planos de previdência social.
Art. 14. Para os objetivos desta Lei, é igualmente considerado pensionista o segurado:
I - do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS que já disponha de processo de reconhecimento do seu direito à pensão por ato de concessão do benefício já oficialmente publicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS que disponha de decisão judicial autorizadora da concessão do benefício de pensão, e;
III - de outros planos de previdência social com ato, administrativo ou judicial, de concessão de pensão.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste art. 14, cabe à parte interessada a apresentação dos documentos legais e judiciais comprobatórios.
Seção IV
Dos Herdeiros
Art. 15. Os herdeiros dos profissionais do magistério ou da educação municipal que teriam direito em vida à partilha dos recursos dos precatórios, farão jus ao rateio, nos termos e condições definidos nesta Lei.
§ 1º. Consideram-se herdeiros, aqueles legalmente habilitados, na forma do Código Civil Brasileiro.
§ 2º. A partilha entre os herdeiros será feita de acordo com o inventário, no caso de sua existência e conclusão.
§ 3º. Em caso da inexistência ou não conclusão de inventário, admitir-se-á a partilha dos valores devidos mediante acordo entre os herdeiros habilitados, desde que judicialmente reconhecido.
§ 4º. Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º deste art. 15, não caberá reclamação por parte herdeiros contra o Município de Quiterianópolis.
CAPÍTULO V
DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DO FUNDEB
Seção I
Do Valor Original Acrescido de Correção Monetária
Art. 16. O valor dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será definido pelo valor original acrescido da correção monetária, observada a norma do caput do art. 1º, da Seção I, do Capítulo I desta Lei.
Seção II
Da Parcela Individual de Beneficiário
Art. 17. O valor integral da parcela individual do rateio a que faz jus o beneficiário dos recursos decorrentes dos precatórios referidos no caput do art. 16, Seção I, do Capítulo V desta Lei, deduzidos os encargos legais devidos, será oficialmente depositado:
I - na conta pessoal em que o beneficiário recebe seus subsídios, vencimentos, proventos ou pensão, no caso de pessoa que mantenha vínculo funcional permanente ou temporário com o Município de Quiterianópolis;
II - na conta pessoal indicada pelo beneficiário que não mantêm mais vínculo formal com a administração municipal.
§ 1º. No caso do beneficiário referido no inciso II do caput deste art. 17, a conta para depósito deve ser informada à Secretaria Municipal de Educação, através de formulário específico disponibilizado no sítio oficial da pasta, que permita a indicação do número da conta e da instituição bancária em que é movimentada e o preenchimento de outras informações legalmente exigidas.
§ 2º. É vedada qualquer outra forma ou meio de pagamento, exceto nos casos de representação por tutela e curatela, nas hipóteses previstas no Código Civil.
§ 3º. O pagamento da parcela devida, será realizado a título de precatório, terá caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores municipais ativos, aos proventos dos servidores inativos ou aos benefícios dos pensionistas que fizerem parte do rateio definido nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CESSÃO DE DIREITOS E DESTAQUE DE VALORES
Seção I
Dos Direitos Creditícios
Art. 18. Na forma prevista nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, art. 22 e 22-A da Lei federal 8.906/94, admitir-se-á a transferência a terceiros de valores do titular do direito ao recebimento da parcela de recursos do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, mediante cessão de direitos creditícios, nos termos previstos no Código Civil e pagamento de honorários advocatícios com contrato firmado entre o credor e o advogado.
§ 1º. A transmissão do direito de crédito a que se refere o caput deste art. 18, deverá ser realizada por autorização formal do titular do direito a parcela do precatório, de repasse do valor, no todo ou em parte, e deverá ser apresentado no protocolo geral do Município.
§ 2º. Efetuado o acordo que trata o art. 31 desta Lei, havendo contrato de honorários advocatícios firmado entre o professor credor e o advogado da causa, fica autorizado o respectivo destaque de honorários contratuais, nos moldes do art.22 e 22-A da Lei federal 8.906/94, desde que procedido com autorização expressa do beneficiado no contrato.
§ 3º Os honorários advocatícios, incidirão após a dedução dos impostos devidos, se houver.
§ 5º, A autorização de que trata o § 2º deste artigo deverá ser na entregue no Protocolo Geral do Município.
Seção II
Dos Direitos Hereditários
Art. 19. O direito dos herdeiros previsto no art. 15, da Seção IV, do Capítulo IV desta Lei, poderá ser objeto de transmissão para terceiros, nos termos previstos no art. 1.793 do Código Civil.
Seção III
Do destaque de valores decorrentes de acordo judicial e autorização contratual
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E DOS PERCENTUAIS PARA A DIVISÃO DO RATEIO
Seção I
Dos Critérios
Art. 20. São critérios para divisão do rateio entre os profissionais que fazem jus ao pagamento de parcelas indenizatórias oriundas dos precatórios de que trata esta Lei:
I – Quanto aos precatórios do FUNDEF:
ser classificado como profissional do magistério municipal, nos definidos no parágrafo único e nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, da Seção II, do Capítulo II desta Lei;
ter estado em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino no período compreendido entre os anos 1997 a 2006, no todo ou em parte.
II – Quanto aos precatórios do FUNDEB:
ser classificado como profissional da educação municipal, nos definidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5º, da Seção III, do Capítulo II desta Lei;
ter estado em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino no período compreendido entre os anos 2007 e 2020, no todo ou em parte.
Seção II
Dos Percentuais de Aplicação
Art. 21. Os percentuais a serem aplicados para divisão com os profissionais beneficiados dos valores dos saldos de precatórios a que se refere o art. 1º, Seção I, Capítulo I desta Lei, obedecerão às seguintes regras:
I – Percentuais de rateio de parcelas dos precatórios do FUNDEF:
percentual de 1/13 avos do valor recebido referente aos meses de efetivo exercício do profissional do magistério municipal a cada ano, calculado, anualmente, a partir de 1997 até 2006;
aplicação da soma dos valores encontrados em cada um dos anos a que se refere a alínea “a”, do inciso I deste art. 21, dividido pelo número de meses e/ou anos em que prestou serviços à Secretaria Municipal de Educação, cuja equação definirá o valor devido ao titular do direito.
II – Percentuais de rateio de parcelas dos precatórios do FUNDEB:
percentual de 1/13 avos do valor recebido referente aos meses de efetivo exercício do profissional da educação municipal a cada ano, calculado, anualmente, a partir de 2007 até 2020;
aplicação da soma dos valores encontrados em cada um dos anos a que se refere a alínea “a”, do inciso II deste art. 22, dividido pelo número de meses e/ou anos em que prestou serviços à Secretaria Municipal de Educação, cuja equação definirá o valor devido ao titular do direito.
CAPÍTULO VII
DA TABELA DE CÁLCULOS
Seção I
Da Comissão Responsável
Art. 22. Para os fins de aplicação das regras referentes aos critérios e aos percentuais de divisão dos valores dos rateios entre os profissionais do magistério e da educação municipal de que tratam os incisos e alíneas dos artigos 20 e 21 do Capítulo VI desta Lei, as Secretarias Municipais de Educação e de Gestão Organizativa e de Pessoas constituirão Comissão específica para elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais de cada beneficiário, os quais serão disponibilizados aos interessados e à consulta pública, contendo, dentre outros:
I - nome completo, CPF e RG;
II - dados funcionais dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
III - tipo de vínculo, se comissionado, efetivo, estável ou temporário;
IV – carga horária cumprida;
V - período de efetivo exercício prestado na rede pública municipal de educação, por meses e anos, nos períodos de 1997 a 2006 e de 2007 a 2020, e;
VI - valor previsto para recebimento, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º. O beneficiário poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contestar junto à Comissão a que se refere o caput deste art. 22, os valores que lhe foram atribuídos a título de rateio, mediante provocação devidamente fundamentada, caso se ache prejudicado por erro de informações ou de cálculo do valor que julgue devido.
§ 2º. A Comissão responsável deverá responder a provocação recebida, no mesmo prazo estabelecido no § 1º deste art. 22, a contar da data do protocolo de recebimento.
Art. 23. Todas e quaisquer alterações decorrentes de erro de informações ou de cálculos que venham a alterar valores do rateio entre os beneficiados, deverão ser imediatamente divulgados para os fins a que se refere caput e o § 1º do art. 22, Seção I deste Capítulo VII.
Seção II
Do Ato de Formalização do Rateio
Art. 24. Após decorridos os prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 22, Seção I deste Capítulo VII, os Secretários Municipais de Educação e de Gestão Organizativa e de Pessoas editarão ato administrativo conjunto de divulgação da tabela final do rateio.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste art. 24, conterá, obrigatoriamente, os dados e informações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do do art. 22, Seção I deste Capítulo VII.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Para os fins de aplicação desta Lei, considerar-se-á rede pública municipal de ensino a composta por:
I - centros de educação infantil (creche e pré-escola);
II - escolas de ensino fundamental;
III - órgãos municipais de educação;
IV - instituições de educação infantil e ensino fundamental da iniciativa privada, mantidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 26. As instituições de representação das categorias de profissionais que compõem a mesa permanente de negociações do magistério, terão acesso aos dados e informações da tabela final de que trata o art. 24, da Seção II, do Capítulo VII, desta Lei, antes de divulgados oficialmente, cabendo-lhes o mesmo direito de manifestação previsto no § 1º do art. 22, da Seção I, do Capítulo VII, desta Lei.
Art. 27. Os profissionais da rede pública municipal de educação regulados pela Lei Federal no. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que estavam em efetivo exercício nos cargos e funções na rede pública a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 5º, da Seção III, do Capítulo II desta Lei, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente, farão jus ao recebimento da parcela devida dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos na Lei Federal no 14.325, de 12 de abril de 2022.
Parágrafo único. O rateio das parcelas de que trata o caput deste art. 27, será disciplinado por Lei Municipal Específica, a partir do momento em que os créditos estejam disponíveis.
Art. 28. Poderão ser editados pelos Secretários Municipais de Educação e de Gestão Organizativa e de Pessoas os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei, obedecidas, compulsoriamente, todas as normas nela contidas.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos itens de aplicação das despesas com os recursos previstos no art. 3º, da Seção I, do Capítulo I desta Lei, vinculados, obrigatoriamente, à investimentos e custeios específicos da educação municipal.
Art. 30. Fica a Procuradoria-Geral do Município, auxiliada, quando for o caso, por assessoria judicial, obrigada a promover contra a União Federal, as ações judiciais que se fizerem necessárias, de modo à assegurar a complementação de recursos oriundos de cálculos indevidos quanto ao valor anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de que trata a Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a que se refere a Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007 que ainda não tenham sido reconhecidos judicialmente.
Parágrafo Único. Em decorrência do art. 22-A, da Lei federal n.º 8.906/94, a ADPF 528-STF, fica autorizado o Município a efetuar pagamentos de honorários advocatícios decorrentes do trabalho devidamente comprovado na recuperação de valores de FUNDEF e FUNDEB.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Possibilidade de Acordo Judicial
Art. 31. Em face da edição da Lei Federal no 14.325, de 12 de abril de 2022 ter regulado o direito à partilha dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a celebrar acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública n.º 201403-81.2022.8.06.0171, em tramite perante a 1ª Vara Cível Da Comarca De Tauá, Estado Do Ceará, tendo como parte autora o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Quiterianópolis, desde que sejam cumpridas as seguintes condições e exigências, como também fica autorizada à Procuradoria Geral do Município celebrar acordo judicial em outras ações judiciais que tratem do mesmo tema e que já estejam em trâmite na presente data:
I - distribuição dos recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, nos termos previstos no caput do art. 7º, Seção I, Capítulo III desta Lei, com a inclusão do período de 1997 a 2006;
II - deliberação coletiva realizada em Assembleia Geral do proponente especialmente convocada para esse fim, que resulte em aprovação da proposta de acordo do Sindicato, dos valores atribuídos aos beneficiários, nos termos da ata de reunião do acordo constante dos autos;
III – ratificação formal do acordo por todas as entidades e representações subscritoras do protocolo de entendimentos firmado.
§ 1º. O acordo judicial de que trata o caput deste artigo para liberação de valores aos profissionais do magistério e da educação municipal na forma prevista no inciso II, será legalmente considerado pelo Município de Quiterianópolis como cessão de direitos creditícios e hereditários a terceiros.
§ 2º. Cumpridas as exigências previstas nos incisos I, II e III do caput deste art. 30, a Secretaria Municipal de Educação comunicará oficialmente os termos da proposta de acordo e abrirá prazo de 72 (setenta e duas) horas para o beneficiário que o deseje contestar.
§ 3º. O direito à contestação precluirá, após decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste art. 31, não cabendo qualquer reclamação à parte e não obrigando o Município de Quiterianópolis ao reconhecimento de qualquer direito.
Seção II
Da Exclusão dos Recursos da Partilha
Art. 32. Serão excluídos da base de rateio do acordo, os recursos referentes aos beneficiários que tenham manifestado oposição ao acordo de cessão de direitos, no prazo a que se refere o § 2º, do art. 31, da Seção I deste Capítulo IX.
Seção III
Do Controle Social dos Recursos dos Precatórios
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso insuficientes.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 22 de maio de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal