Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, o seguinte imóvel:1. Terreno urbano na Rua Francisco Cavalcante de Oliveira, s/n, Alto Brilhante, nesta cidade de Quiterianópolis - Ceará, pertencente ao DOADOR, medindo 16.768 m2, com perímetro de 531.72 metros. A poligonal inicia no ponto V-01, de coordenadas UTM N=9.352.978,44m e E=312.403,97m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 128°07°06" e distância de 150,50m, confrontando com a RUA FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, até atingir o ponto .V 02 de coordenadas N 9.352.885,54m e E 312.522,38m; deste segue com azimute de 237°53"59" e distância de 116,58m, reitere confrontando com TERRAS DO SENHOR CARLOS ENEAS, até atingir o ponto N-03, de coordenadas N 9.352.823,59m e E 312.423,62m; deste segue com azimute de 305°36'25" e distância de 86,86m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO CAVALCANTE DE LACERDA, até atingir o ponto V-04, de coordenadas N 9.352.874,16m e E 312.353,00m; deste segue com azimute de 309°57'33" e distância de 33,39m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO CAVALCANTE DE LACERDA, até atingir o ponto V-05, de coordenadas N 9.352.895,60m e E 312.327,41m; deste segue com azimute de 316°09'41" e distância de 29,51m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO CAVALCANTE DE LACERDA, até atingir o ponto V-06, de coordenadas N 9.352.916,89m e E 312.306,97m; deste segue com azimute de 57°36'13" e distância de 114,88m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO JOSÉ SOARES BESERRA e sua mulher SONIA FERNANDES LOPES, até atingir o ponto V-01, de coordenadas N9.352.978,44m eE312.403,97m, onde teve início a descrição deste perímetro. Conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, as expensas do Estado do Ceará.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Quiterianópolis, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 15 de setembro de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal