Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº028/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº028/2021
LEI MUNICIPAL Nº028/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
07 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Quiterianópolis
07.01.18.541.1801-2 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
8.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
2.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Pessoal Requisitado
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
2.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo, Despesas com veículos; combustível/manutenção
2.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
9.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia e Informação PJ
0,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
0,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
0,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
0,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
67.000,00
07 - Autarquia do Meio Ambiente de Quiterianópolis
07.01.18.541.1801-1 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente.
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 31 DE MAIO DE 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal