Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 038/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 038/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 038/2025, de 05 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 006/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica prorrogada, até a aprovação e promulgação do novo Plano Municipal de Educação (decênio 2025–2035), a vigência do Plano Municipal de Educação (2015-2024) do Município de Quiterianópolis-Ce, instituído pela Lei Municipal nº 006/2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação de que trata o art. 1º, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento, avaliação e revisão participativa das metas e estratégias contidas no atual Plano Municipal de Educação, observando as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as especificidades locais.
Art. 3º. Os efeitos desta Lei são retroativos a 1º de janeiro de 2025, garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Quiterianópolis/CE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de setembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal