Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 10/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 10/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 10/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕEM SOBRE AS NORMAS DE CONSIGNAÇÕES FINANCEIRAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei regula o processo de consignação financeira em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município de Quiterianópolis, integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2°. A consignação de que trata esta lei poderá ocorrer de forma compulsória ou facultativa.
Art. 3°. Para os fins desta lei considera-se:
I - Consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;
II - Consignante: o órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal da administração direta ou indireta responsável por proceder aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor ativo e inativo e do pensionista, em favor de consignatário;
III - Consignação Compulsória: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, efetuado por força de lei ou mandado judicial;
IV - Consignação Facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua autorização prévia e formal, podendo ser realizada por escrito, eletronicamente e por telefone;
V - Sistema de Consignações Facultativas: O sistema informatizado de consignação facultativa tem por objetivo viabilizar o processo de consignações, possibilitando mais agilidade e maior segurança as operações de descontos em folha de pagamento.
Art. 4°. São consideradas consignações compulsórias:
I - Contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público Municipal;
II - Contribuição para o regime geral de previdência social;
III - Pensão alimentícia judicial;
IV - Imposto sobre rendimento do trabalho;
V - Reposição e indenização ao erário municipal;
VI - Decisão judicial ou administrativa;
VII - Mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma da Constituição Federal, e;
VIII - Outras contribuições legalmente permitidas.
Art. 5°. São consideradas consignações facultativas:
I - Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações, fundações e clubes constituídos exclusivamente para servidores e empregados públicos Municipais;
II - Contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
III - Prêmio de seguro de vida de servidor e empregado público coberto por seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal;
IV - Prestação referente à imóvel adquirido de entidades financiadoras,
V - Amortização de empréstimo ou financiamento concedido, inclusive os realizados por meio de cartão de crédito consignado.
Art. 6°. As instituições financeiras credenciadas junto a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis como entidades consignatárias, nos termos da legislação em vigor, deverão aplicar nas operações de crédito pessoal ao servidor e empregado público, os juros legalmente fixados, incluindo todos os custos operacionais, inclusive juros, taxa de abertura de crédito e tributos incidentes sobre a transação, exceto o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, obedecendo, ainda, o seguinte.
I - A renegociação dos financiamentos;
II - As entidades consignatárias deverão atualizar o Sistema de Consignado com os fatores correspondentes à taxa de juros a ser praticada no período de abertura do Sistema;
III - O descumprimento do disposto no inciso II pelas entidades consignatórias implicara a suspensão do acesso ao Sistema;
IV - O restabelecimento do acesso ocorrerá após o cumprimento do inciso II deste artigo.
Art. 7°. Os consignatários de que trata esta lei deverão solicitar o código para consignar em folha de pagamento o servidor ou empregado público que tiver interesse na operação.
Art. 8°. Para operacionalização dos descontos das consignações na folha de pagamento será disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Quiterianópolis sistema específico de gestão, próprio ou de terceiros, ao qual as entidades consignatárias deverão aderir por meio de instrumento jurídico adequado, arcando com os custos decorrentes da sua utilização.
Art. 9°. Somente será habilitado como consignatário facultativo quem estiver cadastrado no Sistema de Gestão de Consignados.
Art.10. As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos, exclusivamente, para servidores e empregados públicos municipais e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pelo órgão central de acompanhamento e controle de consignações, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.
Art. 11. O valor mínimo para desconto decorrente da consignação facultativa é de 1,0% (um par cento) do valor do menor vencimento do servidor ou empregado público do Município.
Art. 12. A soma mensal das consignações facultativas não pode exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor ou empregado ativo, ficando excluídas da remuneração as verbas de caráter indenizatórias, tais como:
I - Diárias;
II - Ajuda de custo;
III - Salário-família;
IV - Gratificação natalina;
V - Adiantamento de gratificação-natalidade;
VI - Adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração;
VII - Gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico;
VIII - Hora-extra;
IX - Abono de permanência, e;
X - Diferenças pagas decorrentes de remuneração extraordinária.
Parágrafo Único. Em se tratando de servidor inativo e de pensionista, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) deverá ser aplicado sobre o total dos proventos ou da pensão.
Art. 13. Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), o percentual de 5 % (cinco por cento) será reservado com exclusividade para valores decorrente da utilização cartão de crédito.
Art. 14. Fica estabelecido o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses para pagamento das prestações referentes a empréstimos consignados e mensalidades de instituições de ensino superior, e de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais para pagamentos referentes a financiamentos.
Art. 15. O procedimento de compra de dívidas dos servidores e empregados públicos municipais referentes a empréstimos consignados efetuados pelas consignatárias deverá obedecer ao prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a consignatária fica sujeita as sanções legalmente previstas.
Art. 16. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§ 1°. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) quando a soma destas com as compulsórias exceder a 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor.
§ 2°. Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no parágrafo anterior, serão suspensos, até ficarem dentro daquele limite, os descontos relativos as consignações facultativas, obedecida a ordem crescente da numeração a seguir discriminada, até que se reestabeleça a margem consignável:
I - Mensalidade para custeio de entidade de classe, associações e cooperativas;
II - Contribuição para planos de pecúlio;
III - Contribuição para plano de saúde;
IV - Contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
V - Amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
VI - Contribuição para seguro de vida;
VII - Amortização de valores decorrentes da utilização de cartões de crédito consignado, e;
VIII - Amortização de financiamento de imóveis residenciais.
§ 3°. Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao servidor público ou pensionista providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias por ele devidas, não se responsabilizando a administração municipal, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
Art. 17. Não serão permitidos, na folha de pagamento dos servidores e dos empregados públicos municipais, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores ativos, inativos e pensionistas, que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Art. 18. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, da administração direta e indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor ou empregado ativo e inativo e pelo pensionista junto ao consignatário.
Art. 19. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - Por interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da medida,
II - Por interesse do consignatário,
III - Por término do prazo de amortização, e;
IV - Por interesse do servidor ou empregado ativo, inativo e do pensionista, mediante anuência da consignatária na hipótese de obrigações pecuniárias.
Art. 20. Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor, empregado ativo, inativo e pensionista deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês seguinte, caso já tenha sido processada, observando, ainda, o seguinte:
I - A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a comprovada desfiliação do servidor ou empregado público municipal;
II - A consignação relativa a amortização de empréstimo ou financiamento somente será cancelada com a aquiescência do servidor ou empregado municipal e da consignatária, ressalvada a hipótese de cancelamento oriundo de fraude ou outra irregularidade, cujo deferimento deverá ser imediato.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do inciso II, é obrigatório no mínimo um escritório de representação das Instituições Financeiras, Entidades que operam com concessão de empréstimos, cartão de crédito e financiamento de imóveis, estabelecidos na Cidade de Quiterianópolis, para os procedimentos de cancelamento e outras negociações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao servidor ou empregado público municipal.
Art. 21. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei mediante fraude, simulação ou dolo, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais ativos e inativos e dos pensionistas do Poder Executivo Municipal, impõe a Secretaria de Finanças, através do Departamento de Setor Pessoal e fiscalização da folha de pagamento, o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo Único. O ato omisso Secretaria de Finanças, através do Departamento de Setor Pessoal poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil e administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 22. Código para consignado em folha de pagamento que não for utilizado no prazo de 90 (noventa) dias, será cancelado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 23. Os consignatários credenciados antes da publicação desta lei que não tenham consignado operada no sistema, terão seus códigos, automaticamente, cancelados.
Art. 24. Os descontos das consignações facultativas efetuados com base nos critérios estabelecidos na legislação anterior as normas desta lei, ficam mantidos até o término dos respectivos contratos, ressalvados os casos de renegociação ou compra de devidas efetuados nos termos da presente lei.
Art. 25. Ato da Secretaria Municipal de Finanças disporá sobre a expedição das instruções complementares necessárias à execução desta lei.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 08 de abril de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal