Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 49/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 49/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 49/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS ULTIDISCIPLINARES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis, o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais à Atenção Primária em Saúde.
§1° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
§2° A gratificação a que se refere o caput do art. 1° será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/2019.
Art. 2º. A carência mínima exigida para os Servidores e demais profissionais, para o recebimento do Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, será de 30 (trinta) dias, contados a partir da nota do indicador sintético final, do último quadrimestre de 2021, bem como, após o recebimento do repasse referente ao Previne Brasil.
Art. 3º. O pagamento por desempenho se dará da seguinte forma:
I - O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Identificação Nacional da Equipe (INE);
II - O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe;
III - O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do inciso II;
IV - Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:
a) processo e resultados intermediários das equipes;
b) resultados em saúde;
c) resultados globais da APS.
V - O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras;
VI - No caso de cadastro de Estratégia de Saúde (ESF) ou Equipe de Atenção Primária (EAP) no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido ao município mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por ESF e EAP, conforme Portaria nº 2.979/2019;
VII - Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para transferência do incentivo de pagamento por desempenho;
VIII - Os indicadores e o consequente uso das informações buscam:
a) Definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por Município;
b) Subsidiar a definição de prioridades e o planejamento de ações para melhoria da qualidade da APS;
c) Promover o reconhecimento dos resultados alcançados e a efetividade ou necessidade de aperfeiçoamento das estratégias de intervenção;
d) Orientar o processo de pagamento por desempenho no âmbito da gestão municipal, assim como entre este e as outras esferas de gestão do SUS;
e) Promover democratização e transparência da gestão da APS e o fortalecimento da participação das pessoas, por meio da publicação de metas e resultados alcançados;
IX - A avaliação do desempenho das ESF’s e equipes EAP’s no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos indicadores selecionados.
X – Os Indicadores definidos para o Incentivo de pagamento por desempenho, será de acordo com os indicadores vigentes, alterados por iniciativa do Governo Federal. Estes indicadores atendem a critérios como disponibilidade, simplicidade, granularidade, periodicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade dos dados utilizados no cálculo.
XI - Diante dos elementos citados, optou-se por indicadores que pudessem ser calculados diretamente por meio dos dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB). Assim determinados indicadores rotineiramente acompanhados (normalmente como clássicos) tiveram suas fórmulas aprimoradas, considerando a possibilidade de verificação de dados individualizados que o SISAB apresenta, e não apenas quantitativos consolidados.
XII – O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho para os municípios e Distrito Federal será vinculado ao desempenho obtido pelo indicador sintético final e não pelos valores individualizados dos indicadores.
Art. 4º. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 5º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da família e Atenção Primária (ENASF-AP) e equipe de monitoramento que gerem o serviço e estão vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental, o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde.
Art. 6º. Os incentivos instituídos nesta lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter “pro labe faciendo” não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 7º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei, será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos Indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre indicadores do pagamento por desempenho.
§1° - O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta e um por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e ou EAP;
II – 50% (quarenta e nove por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem pagas mensalmente.
§2° - Fica a distribuição dos valores do Custeio previne Brasil destinado ao pagamento das gratificações dos profissionais de saúde, conforme tabela abaixo.
Demonstrativo dos percentuais dos incentivos aos profissionais, envolvidos nos indicadores do Programa Previne Brasil – Componente Desempenho.
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERCENTUAL
NOTA DO INDICADOR SINTÉTICO FINAL
Investimento na Infraestrutura,
50%
> 70%
educação
permanente, incentivo
aos apoiadores e
despesas de custeio
Enfermeiros e Equipe de monitoramento
40%
Médico
13%
eNASF-AP
6%
Odontólogo
10%
Aux./Técnico de Enfermagem
17%
Aux. de Saúde Bucal
7%
Digitador
7%
Art. 8º. Os profissionais de saúde (Equipe de monitoramento, ES B, ESF e ENASF-AP) que já recebem gratificações baseadas em Leis anteriores, este valor será somado, porém não incorporado a qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito ao servidor, exceto tributação legal.
Art. 9º. Os profissionais que terão o incentivo garantido deverão cumprir sua carga horária de 40 horas semanais, exceto os que tem redução de carga horária prevista em Lei.
Art. 10. Os coordenadores e/ou equipe de monitoramento que estiverem em avaliação diretamente dos indicadores, além de direito ao benefício, deverão sempre que necessário oferecer capacitação aos profissionais e/ou apoio necessário para efetividade e melhoria dos indicadores.
Art. 11. O digitador terá direito ao incentivo, desde que estiver inserido no contexto de trabalho relacionado aos indicadores do Previne Brasil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal