Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N°039/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°039/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N°039/2026, de 03 de setembro de 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INTEGRA ELAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis, o Programa Municipal Integra Elas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à promoção da autonomia social, emocional e financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa Integra Elas tem como público-alvo mulheres:
I – acompanhadas pela Sala Lilás;
II – atendidas pelo CREAS;
III – inseridas nos grupos de mulheres do CRAS;
IV – vítimas de violência doméstica e familiar;
V – em situação de vulnerabilidade social e econômica;
VI – interessadas em desenvolver atividades empreendedoras e geração de renda.
Art. 3° São objetivos do Programa Integra Elas:
I – promover acolhimento e fortalecimento emocional das mulheres;
II – incentivar a autonomia financeira e o empreendedorismo feminino;
III – ofertar oficinas profissionalizantes e capacitações;
IV – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
V – estimular ações de inclusão produtiva e geração de renda;
VI – promover acesso à informação sobre direitos das mulheres;
VII – integrar as ações da rede municipal de assistência social e proteção à mulher.
Art. 4° O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:
I – realização de oficinas profissionalizantes;
II – cursos de capacitação e empreendedorismo;
III – rodas de conversa e palestras educativas;
IV – acompanhamento psicossocial;
V – feiras e exposições para comercialização de produtos;
VI – incentivo à formalização de pequenos negócios;
VII – parcerias com instituições públicas e privadas;
VIII – ações voltadas à geração de emprego e renda.
Art. 5º As atividades do Programa poderão ser executadas em parceria com:
I – Secretarias Municipais;
II – órgãos da rede de proteção à mulher;
III – instituições de ensino;
IV – associações comunitárias;
V – organizações da sociedade civil;
VI – empresas e parceiros locais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal