Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos servidores públicos efetivos municipais que percebem um salário mínimo mensal, sendo fixado este em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), respeitando o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, com fundamento no aumento previsto Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente orçamento do Município de Quiterianópolis.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão à 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 28 de janeiro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal