Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“PRORROGA O PRAZO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, autorizou o Município de Quiterianópolis a Doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Ceará, conforme art. 1º da referida lei citada.
CONSIDERANDO que o prazo para que o Estado do Ceará edificasse a obra era de 02 (dois) anos a contar da formalização da escritura.
CONSIDERANDO que até o presente o Estado do Ceará não executou a obra.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para início da edificação da Escola Estadual conforme descrito no art. 2° da Lei Municipal N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, pelo período de 04 (quatro) anos a contar da aprovação desta Lei.
Art. 2º - Caso o prazo estabelecido no art. 1° desta Lei, não seja respeitado, o imóvel doado deverá voltar a posse do Município de Quiterianópolis, após o trâmite legal.
Art. 3º - Todas as despesas com Edificação/Construção da Obra, serão de total responsabilidade do Estado do Ceará.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 09 de abril de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal