Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei institui, no âmbito do Município de Quiterianópolis - Ceará, O Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, com o objetivo de formular e implantar políticas públicas de cultura. Com efeito, apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais, por meio da canalização ou captação de recursos para projetos culturais.
CAPÍTULO - I
DOS PRINCIPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 2º - São princípios do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura- SIMIC:
I- Respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
II- Resguardo à memória coletiva;
III- Promoção da dignidade da pessoa humana;
IV- Promoção da cidadania cultural;
V- Promoção da inclusão social;
VI- Universalidade no acesso aos bens culturais;
VII- Autonomia das entidades culturais;
VIII- Liberdade de criação cultural;
IX- Estimulo à criatividade;
X- Participação da sociedade.
Art.3º - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura:
I- Estabelecer um processo democrático na gestão dos recursos públicos na área cultural;
II- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais da comunidade, efetuando sua transversalidade nas regiões rurais e urbanas do Município de Quiterianópolis - Ceará;
III- Promover o intercâmbio com os demais entes federativos para a formação, capacitação, circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
IV- Articular e implementar políticas públicas inclusivas que promovam a interação da cultura com todas as áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento sustentável do Município de Quiterianópolis;
V- Preservar e difundir o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Quiterianópolis -Ceará;
VI- Promover a criação, a produção independente e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município de Quiterianópolis, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;
VII- Estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção da cultura; e
VIII- Criar mecanismo de gestão para acompanhamento, fiscalização e avaliação do investimento dos recursos públicos na área cultural;
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Incentivo à Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura de Quiterianópolis -Ceará, cabendo a esta viabilizar a estrutura especifica para atender aos fins dispostos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 4º - A Cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Quiterianópolis;
Art. 5º - É de responsabilidade do Poder Público Municipal, com participação da sociedade civil, planejar e fomentar políticas inclusivas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural, material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural;
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Quiterianópolis, planejar e implementar políticas públicas, em acordo com a Lei Federal nº 12.343/2010 e alterações em vigor, para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos e cidadãs, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VI - Qualificar e garantir a transparência da gestão dos recursos investidos na área cultural;
VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
VIII - Estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
IX - Consolidar a cultura como importante e indispensável vetor do desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal, no campo da cultura, não se contrapõe ao setor privado, com o qual poderá, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementariedade das ações, evitando superstições e desperdícios.
Art. 8º - A política cultural será transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação, maio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, saúde, segurança, assistência social e secretaria de proteção social e cidadania;
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art.9º O Sistema Municipal de Incentivo à Cultura constitui-se num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, com vistas a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 10º Os princípios do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, que devem orientar a conduta da Administração Municipal e da Sociedade Civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- fomento e financiamento da produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
II- cooperação entre os entes federativos, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
III- integração e interação na execução das políticas públicas culturais, programas, projetos e ações desenvolvidas;
IV- transversalidade das políticas culturais;
V- prestação de contas dos recursos utilizados;
VI- transparência e compartilhamento das informações; e
VII- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENETES
Art. 11º. O Sistema Municipal de Incentivo à Cultura é composto pelos seguintes órgãos, instâncias e instrumentos:
I- Órgão Gestor;
a) Secretaria Municipal de Cultura.
II- Instâncias de Articulações e Deliberações:
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura;
c) Setoriais Culturais;
d) Comissões Municipais.
III- Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura;
b) Fundo Municipal de Cultura;
c) Programa de Apoio e Incentivo à Cultura;
d) Cadastro Municipal de Entes e Agentes de Cultura-CMEAC.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS
I - DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA
Art. 12º. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão gestor do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, subordinado diretamente ao Gestor Público Municipal.
Art.13º. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura:
I- implementar o Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, articulando politicas públicas de cultura e financiamento junto aos setores públicos e privados, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais;
II- promover o planejamento, o fomento e o financiamento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
III- executar as políticas e ações culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos;
VII- promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional, notadamente com cidades irmãs;
VIII- assegurar o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura e promover ações de fomento e financiamento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
IX- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
X- estruturar e realizar cursos, oficinas de formação e qualificação profissional nas áreas de administração, criação, produção, conhecimento e gestão cultural;
XI- estruturar e organizar o calendário de eventos culturais do município;
XII- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas especificas de fomento e incentivo;
XIII- captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades, instituições e programas municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos e privados;
XIV- programar, organizar e promover, de forma bienal, a Conferência Municipal de Cultura e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XV- emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Incentivo à Cultura;
XVI- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados direta eou indiretamente com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e estadual de Informações e Indicadores Culturais;
XVII- convocar, juntamente com o Gestor Público Municipal a Conferência Municipal de Cultura;
XVIII- exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 14º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I- contribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes políticas públicas de cultura aprovadas;
II- garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação cultural no município;
III- defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar sua difusão e proteção;
IV- colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
V- criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público municipal no campo cultural;
VI- promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
III - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 15º A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social em que ocorre articulação entre a Administração Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura que comporão o Plano Municipal de Cultura:
I- É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura aprovar moções, proposições e a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura;
II- Cabe à Secretaria de Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura que se reunirá, ordinariamente, a cada dois (02) anos, em acordo com o calendário de realização das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, ou extraordinariamente, a qualquer tempo;
IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 16º. O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e dos projetos culturais definidos nos termos desta Lei, será feito com recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que integrem o Fundo Municipal de Cultura.
Art.17º. O Fundo Municipal de Cultura-FMC, é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Quiterianópolis.
Art.18º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de instituições eou órgãos públicos e privados;
III- Resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas eou privadas nacionais ou estrangeiras, da área cultural;
IV- Destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;
V- Captação de recursos e fomento, através de Leis de Incentivos eou quaisquer outros recursos, bens ou rendas que lhe sejam destinados;
VI- Outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de condenações em dinheiro, decorrentes de processos judiciais;
VII- Outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de transações decorrentes de procedimentos extrajudiciais levados a efeito pelo Ministério Público e demais Órgãos de Controle da Administração Pública;
VIII- Outros recursos, créditos ou rendas adicionais eou extraordinárias oriundas de espetáculos ou ações culturais promovidas com o apoio, patrocínio eou realização da Secretaria Municipal de Cultura.
V - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA -PAIC
Art. 19º. Fica criado o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura- PAIC que será implementado pela Secretaria Municipal de Cultura com recursos do Fundo Municipal de Cultura, previstos nesta Lei.
Art. 20º. Os recursos do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura- PAIC serão destinados aos projetos nas seguintes áreas de atuação:
I- Música;
II- Artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, etc;
III- Audiovisual, compreendendo cinema, vídeo, internet, televisão, rádio, etc;
IV- Literatura (pesquisas, estudos de caráter cientifico no âmbito literário, dentre outros);
V- Artes visuais, compreendendo fotografia, artes plásticas , design, e artes gráficas e tecnologia, etc;
VI- Patrimônio histórico, artístico e cultural, (compreendendo museus, casa da cultura, igrejas, etc);
VII- Folclore, artesanatos e demais manifestações culturais tradicionais (compreendendo manifestações indígenas, crenças religiosas, reisados, cantorias , repentes, etc);
VIII- Patrimônio material e imaterial;
IX- Artes integradas;
X- Outras definidas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Incentivo à Cultura -SIMIC, fomentará programas, projetos e ações culturais e segmentos específicos definidos no Regulamento desta Lei.
Art. 21. O Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC, através do Fundo Municipal de Cultura, deverá apoiar e financiar, diretamente, os projetos culturais até limite de 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida que integralize o orçamento respectivo.
§1º Excepcionalmente o Fundo Municipal de Cultura- FMC, por deliberação do Órgão Gestor juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, poderá financiar 100% (cem por cento) do custo dos projetos culturais.
§2º A contrapartida a ser obrigatoriamente oferecida pelo proponente, para fins de complementação do custo total dos programas, projetos ou ações culturais, deverá ser feita mediante alocação de recursos financeiros, bens ou serviços próprios ou de terceiros, ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento através de outra fonte devidamente identificada, vedada a utilização do mecanismo de Incentivos Fiscais previstos como contrapartida.
§3º Para os proponentes de projetos submetidos aos Editais de incentivo à produção artística e cultural lançados pela Secretaria de Cultura, considera-se a contrapartida a que se refere o caput deste artigo, as exigências constantes do Edital respectivo.
§4º A contrapartida será dispensada sempre que os recursos tenham sido destinados a apoiar programas, projetos e ações culturais desenvolvidos por entidades vinculadas à Secretaria de Cultura, ou por aquelas criadas para dar suporte aos equipamentos culturais do Município.
I - FOMENTO À CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, MEDIANTE:
a) Realização de cursos de aprimoramento artístico e cultural ou concessão de bolsas de aperfeiçoamento e pesquisa destinada aos profissionais das áreas de atuação definidas e fonográfica, bem como reprodução fonovídeográfica;
c) edição de obras relativas as letras e às artes;
d) produção de artes visuais, gráficas, tecnologias, artesanais ou de design, com finalidade artística;
e) realização de exposições, festivais e espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
II - AMPLIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMONIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, MEDIANTE:
a) Manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outros espações culturais abertos ao público, bem como de suas coleções e acervos atendido e disposto nesta Lei e em regulamentação especifica;
b) Construção, conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros e sítios de valor cultural respeitada a legislação pertinente;
c) Restauração de bens móveis de reconhecido valor cultural;
d) Proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares regionais;
III - ESTIMULO DE AMPLO CONHECIMENTO DOS BENS E VALORES CULTURAIS, MEDIANTE:
a) Distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos artísticos, exposições e exibições;
b) Levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e das artes;
c) Distribuição dos bens culturais resultantes desta Lei.
Art. 22 são passíveis de aprovação, desde que preenchidos os requisitos legais, os projetos culturais que visem a formação cultural e a criação, produção, exibindo, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivos destinados a coleções particulares.
Art. 23 Para efeitos desta Lei, considera-se:
I- Proponente: pessoa física ou jurídica, parte diretamente responsável pelo projeto cultural e nele atuante, beneficiada pelo Programa de Apoio à Cultura- PAIC, comprovadamente domiciliada(o) eou cadastrada(o) junto à Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Finanças e Administração Tributária do Município de Quiterianópolis.
II- Iniciante; pessoa física ou jurídica de que trata o inciso I, deste artigo, profissional ou amadora e que ainda não detenha reconhecimento público na área cultural, mas que, para o PAIC, comprove a participação em cursos, oficinas ou similares ou, ainda, a realização de ações na área a que se refere o projeto proposto, conforme regulamentação;
III- Empreendedor: é o proponente que teve seu projeto aprovado, responsável primeiro pela execução do mesmo;
IV- Incentivador: pessoa física ou jurídica que transfira recursos para a realização de projeto cultural aprovado pelo PAIC;
V- Coordenador do Projeto: pessoa física ou jurídica a quem o proponente delegar formalmente corresponsabilidades pelo planejamento, controle, organização, realização e, inclusive, pela prestação de contas do projeto cultural;
VI- Certidão de Incentivo à Cultura: documento emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, descrito da análise orçamentária, do enquadramento do projeto cultural e representativo da autorização para que se efetive a transferência de recursos, a ser usada pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores.
VII- Contrapartida social: realização gratuita, pelos empreendedores, de atividades educativas, artísticas e culturais, bem como outras ações destinadas à comunidade local e propostas pela Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com as diretrizes da política cultural adotada pelo governo municipal.
Art. 24 Fica vedada a substituição de empreendedor do projeto, exceto:
I- No caso de falecimento, desde que iniciada a captação;
II- No caso de incapacidade civil absoluta, declarada na forma da legislação pertinente.
Art. 25 para obtenção dos recursos do Fundo Municipal de Cultura- FMC, os proponentes deverão protocolar projetos específicos, os quais serão selecionados de conformidade com as especificações do Edital;
§ 1º cada proponente poderá ter aprovado somente 2(dois) projetos por ano, pelos quais receberá Certidão de Incentivo à Cultura;
§ 2º consoante o previsto no parágrafo anterior, o segundo projeto proposto somente receberá recursos e a Certidão de Incentivo à Cultura, após aprovação de prestação de contas do projeto primeiro.
Art. 26 Aprovado o projeto, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, providenciará a emissão da respectiva Certidão de Incentivo à Cultura.
Art. 27 - Ao término da execução dos projetos, os materiais permanentes adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC serão, obrigatoriamente, doados e incorporados ao patrimônio do Município de Quiterianópolis.
Parágrafo Único: Poderá ocorrer a captação de recursos, através da obtenção de doações ou investimentos em bens materiais eou serviços, com fins de incentivo cultural, por parte de pessoas físicas eou jurídicas, os quais serão incorporados ao Sistema Patrimonial do Município.
Art.28 Respeitadas as áreas de atuação, as obras resultantes dos projetos culturais beneficiado s por esta Lei, deverão ser apresentadas, prioritariamente, no âmbito do Município de Quiterianópolis.
§ 1º Será permitida a apresentação subsequente de obra em outras localidades do território municipal, estadual ou nacional, desde que a intenção de fazê-lo reste explicitada no teor do projeto.
§2º As obras a que se refere o caput deste artigo deverão fazer constar, obrigatoriamente, a divulgação do apoio institucional do Município de Quiterianópolis, com o uso da logomarca, conforme Lei vigente e dos incentivadores, quando couber.
Art. 29 O empreendedor prestará contas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do término do projeto.
Art. 30 Competirá à Secretaria Municipal de Cultura o acompanhamento e execução dos objetos aprovados, projetos e contrapartidas e à Secretaria Municipal de Finanças, a análise da execução financeira, procedendo à análise da execução e dos documentos componentes do processo de prestação de contas.
§1º A Administração Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a apresentação da prestação de contas, para promover diligencias e apresentar seu parecer sobre a mesma.
§2º O prazo previsto no §1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, mediante solicitação fundamentada e autorização da Secretaria Municipal de Cultura;
§3º Se a prestação de contas não for apresentada ou aprovada, serão aplicadas as sanções e penalidades previstas em Decreto, com a consequente devolução dos valores corrigidos, concedidos ou captados, ao erário.
§4º Os empreendedores submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização interna eou externa dos órgãos competentes, franqueando-lhes o exame dos documentos contábeis e fiscais, inclusive os utilizados na prestação de contas.
VII - DO CADASTRO MUNICIPAL DE ENTES E AGENTES CULTURAIS
Art. 31 - Caberá à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Cadastro Municipal de Entes e Agentes de Cultura, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados no Município de Quiterianópolis.
§1º O Cadastro Municipal de Entes e Agentes de Cultura constituirá banco de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado a outros sistemas de informações e indicadores culturais existentes;
§2º O processo de estruturação do Cadastro Municipal de Entes e Agentes de Cultura terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
Art. 32. O Cadastro Municipal de Entes e Agentes de Cultura tem como objetivos:
I- Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas inclusivas de cultura, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e sua revisão nos prazos previstos;
II- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados no âmbito do Município.
III- Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público municipal e a sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura;
IV- Realizar levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 33 - O Município de Quiterianópolis se integrará ao Sistema Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 34 - A prestação de contas dos recursos financeiros será regulamentada através de Decreto.
Art. 35 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas previstas no Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura em finalidades diversas das previstas nesta Lei
Art. 36 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 37 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 23 de março de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal