Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 614/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2026
LEI MUNICIPAL Nº 614/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, para os servidores efetivos integrantes da categoria de Analista de Sistema, conforme descrito no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
SALÁRIO BASE ATUAL
PERCENTUAL DE REAJUSTE
SALÁRIO BASE COM O REAJUSTE
ANALISTA DE SISTEMA
1.659,00
20%
1.990,80