Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 500/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida Gratificação de Desempenho em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Potengi/CE no percentual de 36% (trinta e seis por cento), incidente mensalmente sobre o valor do piso estabelecido para a categoria.
Art. 2º. Terá direito ao recebimento da gratificação prevista no artigo anterior os servidores que atenderem aos requisitos objetivos estabelecidos pelos atos normativos publicados pela Secretaria de Saúde do Estado, cujo cumprimento deverá ser atestado pela supervisão do programa e Secretaria Municipal de Saúde, acarretando a perda do direito à percepção da gratificação o profissional que estiver em desvio de função, afastado e/ou licenciado.
Parágrafo Único. Consideram-se afastados e/ou licenciados todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de trabalho;
Art. 3º.A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará à remuneração doAgente Comunitário de Saúde, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 de março de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE