Gabinete da Prefeita · 14 de março de 2022
LEI Nº 438 - AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNADOS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 438 - AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNADOS
LEI Nº 438/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
DETERMINA O AUMENTO DA MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições leais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica determinado o aumento da margem para empréstimos consignados referentes aos servidores públicos municipais de Potengi/CE, de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único. A quantidade máxima de parcelas atinente aos empréstimos de que trata o caput passa a ser de 120 (cento e vinte).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 03 de março de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi-CE