Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 568/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568/2025
LEI MUNICIPAL Nº 568/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Atualiza o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potengi/CE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Potengi/CE, fica fixado, para o exercício de 2025, em valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo único. O valor do piso de que trata o caput será automaticamente ajustado sempre que houver alteração do valor do salário mínimo nacional.
Art. 2º O pagamento do piso salarial referido no art. 1º fica condicionado à existência e regularidade do repasse de recursos por parte da União, na forma do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2025, convalidando os pagamentos realizados pelo Município em observância à Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 16 de junho de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal