Gabinete da Prefeita · 8 de julho de 2021
LEI 410 - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE
GABINETE DA PREFEITA
LEI 410 - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE
LEI Nº 410/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SALÁRIO-BASE EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi,
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido exclusivamente aos servidores públicos municipais que percebem salário-base equivalente ao salário-mínimo vigente no ano de 2020, atualização que confere reajuste de 5,26 % (cinco vírgula vinte e seis por cento) no respectivo salário-base, passando a ter o valor de R$ 1.100,00 no ano de 2021.
Parágrafo único: Ficam excluídos da atualização de que trata esta Lei os servidores que percebem salário-base em valor superior ao salário-mínimo vigente no ano de 2020.
Art. 2º- Os efeitos financeiros do disposto no artigo anterior são retroativos a 1º de janeiro de 2021, sendo que os valores retroativos serão apurados e pagos em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º - A partir do ano de 2022, os reajustes concedidos aos servidores públicos municipais de Potengi que percebem salário-base correspondente ao mínimo nacional, serão automáticos, reajustados no mesmo tempo e percentual dado pelo Governo Federal.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se os efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, 31 de março de 2021
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal