Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 620/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2026
LEI MUNICIPAL Nº 620/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Hospital Municipal de Potengi/CE, a unidade hospitalar criada pela Lei Municipal nº 077/93, vinculada à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 41.337.999/0001-46, prestador de serviços aos usuários do SUS, em conformidade com os ditames da lei Federal nº 8.080/90, com as seguintes atividades:
– Urgência e emergência 24 horas;
- Assistência ambulatorial e especialidades;
– Internação e apoio diagnóstico;
– Realização de consultas e exames;
– Procedimentos médicos e de enfermagem;
– Atendimentos em obstetrícia clínica e parto normal;
– Cirurgias ambulatoriais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 06 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal