Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 575/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2025
LEI MUNICIPAL Nº 575/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 9º, inciso XV, e art. 33, incisos VII e VIII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso do bem imóvel público localizado na Rua Antônio Guedes Neto, nº 570, centro, Potengi/CE, à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Potengi – ASCAMP, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 56.126.620/0001-26, para funcionamento de sua sede administrativa.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que mantida a finalidade e o interesse público que a motivaram, e mediante nova justificativa da Administração.
Art. 3º A entidade cessionária deverá utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas no estatuto da associação, voltadas à promoção da coleta seletiva, reciclagem, inclusão produtiva e educação ambiental, sendo vedada sua utilização para fins diversos.
Art. 4º Compete à Administração Municipal fiscalizar a utilização do imóvel e zelar pelo cumprimento das condições estipuladas, podendo revogar a cessão a qualquer tempo, no caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas, extinção da entidade ou interesse público superveniente devidamente justificado.
Art. 5º A cessão será formalizada mediante Termo Administrativo de Cessão de Uso, com cláusulas que assegurem:
I – a responsabilidade da entidade pela conservação, manutenção e vigilância do imóvel;
II – a vedação de qualquer forma de alienação, sub-rogação, transferência ou uso por terceiros;
III – a reversão automática do bem ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento;
IV – a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração Pública, mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, 11 de julho de 2025
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal