Secretaria de Governo · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 28/07/2026-02
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 28/07/2026-02
PORTARIA Nº 28/07/2026-02, DE 28 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Governo;
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR o Sr. ÁLVARO TENORIO ALVES DE ALENCAR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, junto aos contratos do tipo aquisição de bens e produtos e serviços comuns.
Art. 2º Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal