Câmara Municipal de Potengi · 26 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA MONSENHOR ROCHA PARA AVENIDA PEDRO BRILHANTE DE SOUZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Potengi/CE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica nomeada a Rua Monsenhor Rocha para Avenida Pedro Brilhante de Souza.
Art. 2º - Fica o poder executivo municipal responsável por colocar placas visíveis no início e final da Rua com letreiros indicativos e número da Lei Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar despesas necessárias à execução do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025.
JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA
Presidente