Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 33/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2026
DECRETO Nº 33/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE – PMMEVM (2026-2036), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e a implementação do Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à prevenção, proteção, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os órgãos da Administração Pública Municipal e a Rede de Proteção à Mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – PMMEVM, com vigência no período de 2026 a 2036, como instrumento de planejamento estratégico destinado à prevenção, ao enfrentamento e à erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município de Potengi.
Parágrafo único. O Plano Municipal constitui instrumento permanente de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 2º - São princípios do Plano Municipal:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – proteção integral às mulheres em situação de violência;
III – igualdade entre mulheres e homens;
IV – promoção da equidade de gênero;
V – garantia dos direitos humanos;
VI – atendimento humanizado e interdisciplinar;
VII – prevenção da violência;
VIII – participação social;
IX – atuação intersetorial e integrada;
X – transparência, eficiência e controle social das políticas públicas.
Art. 3º - São diretrizes do Plano Municipal:
I – fortalecimento da Rede Municipal de Atendimento às Mulheres;
II – promoção da cultura de paz, respeito e igualdade de gênero;
III – desenvolvimento de ações permanentes de prevenção da violência;
IV – garantia do atendimento integral às mulheres em situação de violência;
V – incentivo à autonomia econômica das mulheres;
VI – fortalecimento da atuação conjunta entre os órgãos públicos e instituições parceiras;
VII – produção e utilização de dados para subsidiar políticas públicas;
VIII – promoção da educação para os direitos humanos e igualdade de gênero.
Art. 4º - Constituem objetivos do Plano Municipal:
I – reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – ampliar o acesso das mulheres aos serviços públicos de proteção;
III – fortalecer a Rede Municipal de Atendimento;
IV – garantir atendimento qualificado, humanizado e interdisciplinar;
V – promover ações educativas de prevenção da violência;
VI – incentivar a autonomia econômica das mulheres;
VII – ampliar as ações de capacitação dos servidores públicos;
VIII – fortalecer mecanismos de monitoramento das políticas públicas voltadas às mulheres;
IX – estimular a participação da sociedade civil na construção e avaliação das políticas públicas.
Art. 5º - O Plano Municipal observará os seguintes eixos estratégicos:
I – Mobilização, Comunicação e Educação;
II – Proteção e Enfrentamento;
III – Atendimento Integral;
IV – Autonomia Econômica, Participação e Inclusão Social;
V – Governança, Monitoramento e Avaliação.
Art. 6º - A implementação do Plano Municipal ocorrerá de forma integrada entre os órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Procuradoria Geral do Município;
V – Secretaria Municipal de Administração;
VI – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando existente;
VIII – demais órgãos e entidades que compõem a Rede Municipal de Proteção à Mulher.
Parágrafo único. Poderão participar da execução das ações previstas neste Decreto órgãos estaduais e federais, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança pública, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, mediante cooperação institucional.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a implementação do Plano Municipal, promovendo a articulação entre os órgãos envolvidos, acompanhando sua execução e propondo medidas necessárias ao alcance de seus objetivos.
Art. 8º - Os órgãos municipais deverão atuar de forma integrada para:
I – promover campanhas educativas permanentes;
II – fortalecer os serviços de acolhimento e atendimento às mulheres;
III – incentivar programas de autonomia financeira;
IV – desenvolver ações preventivas no ambiente escolar;
V – promover capacitações periódicas dos servidores públicos;
VI – estimular ações voltadas ao enfrentamento do feminicídio e das demais formas de violência contra a mulher.
Art. 9º - As políticas públicas decorrentes deste Plano deverão observar os princípios da intersetorialidade, da descentralização, da participação popular e da integração entre os diversos serviços públicos.
Art. 10. - O acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal serão realizados de forma contínua, mediante reuniões periódicas entre os órgãos responsáveis, podendo ser instituído Grupo de Trabalho Intersetorial por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. - O Plano Municipal será objeto de avaliação anual quanto ao cumprimento de seus objetivos e de revisão bienal, podendo ser atualizado sempre que necessário para atender às demandas sociais e às alterações da legislação.
Art. 12. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observada a disponibilidade financeira, podendo ainda ser utilizados recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 13. - Os órgãos municipais poderão expedir normas complementares, protocolos, fluxos de atendimento, programas, planos de ação e demais instrumentos necessários à efetiva implementação do Plano Municipal de que trata este Decreto.
Art. 14. - A execução das ações previstas neste Decreto deverá observar os princípios da eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade na gestão pública, priorizando a atuação integrada da Rede Municipal de Proteção às Mulheres.
Art. 15. - O Plano Municipal instituído por este Decreto terá vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036, podendo ser revisado e aperfeiçoado durante sua execução, sem prejuízo de sua continuidade.
Art. 16. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal