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Congresso

Secretaria de Educação · 25 de junho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 2026.06.22.2

A Exma. Senhora Maria da Conceição Alves da Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da Pessoa Física: INÊS NUNES DE OLIVEIRA, com o Valor GLOBAL: 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). Para Locação de imóvel localizado na Rua Antônio Guedes Neto, Nº 122, Centro, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do Centro de Estimulação Infantil de Potengi/CE, determinando que se proceda à publicação do devido extrato

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA,

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Potengi/CE, 24 de junho de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3995, em 25 de junho de 2026. Código identificador E4B732E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.