Secretaria Municipal de Assitência Social · 2 de março de 2026
PORTARIA Nº 02/03/2026-02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 02/03/2026-02
PORTARIA Nº 02/03/2026-02, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
RESOLVE:
Art. 1.º NOMEAR a Sra. VITÓRIA SOUZA DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: nº 072.XXX.XXX-58, para exercer o cargo de AGENTE DE CIDADANIA, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º DESIGNAR a servidora nomeada no artigo anterior para exercer, cumulativamente, a função de Visitadora do Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O exercício da função de Visitadora do Programa Criança Feliz não gera vínculo empregatício adicional, nem acréscimo remuneratório, salvo se houver previsão legal específica.
Art. 4.º Determinar o envio dessa portaria ao setor de Departamento de Pessoal para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 02 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal