Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 609/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2025
LEI MUNICIPAL Nº 609/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Art. 14 da Lei Complementar Federal n ° 101/2001 (LRF), no Inciso X do Art. 1º da Lei Federal nº 8429/1992 (LIA), e atos posteriores que a modificarem, e especialmente a Lei nº 464/2022 (Código Tributário Municipal).
I. Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
Fatores de cálculos das melhorias públicas estão relacionada no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
Fatores de correções de cálculos do metro quadrado unitário por setores fiscais, estão relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar;
Fatores de cálculos do metro quadrado construído, estão relacionados no Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar;
Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo II, parte integrante esta Lei Complementar;
A Cartografia que compõe a Planta Genérica de Valores do município são aquelas relacionadas no Anexo III, partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 2º - Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a apuração dos valores venais dos imóveis do município de Potengi/CE será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 3º - O valor dos imóveis correspondente ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificadas e não edificadas.
Parágrafo Único. Nos casos de condomínios edifícios, horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações.
Art. 4º - O valor venal do imóvel será determinado em virtude dos seguintes itens, tomados em conjunto:
Característica do terreno;
Área, localização e situação;
Topografia e pedologia (solo);
Característica da Construção:
área e estado de conservação ;
alinhamento e posição;
fatores de melhorias públicas.
Característica do Mercado:
preços correntes (atualizados na região);
custos de produção (tabela CUB/CE).
Parágrafo Único. Quaisquer alterações posteriores a essa Lei Complementar, se faz necessário previa aprovação do Poder Legislativo e passando a vigorar no 1º dia útil do ano subsequente.
Art. 5° - O valor venal do imóvel procederá na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
FORMULA
FATOR
DESCRIÇÃO
(VVI) = VVT +VVE
VVI
VALOR VENAL DO IMOVEL
VVT
Valor Venal do Terreno
VVE
Valor Venal da Edificação
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 6° - O valor venal do terreno procederá na aplicação da seguinte formula de cálculo:
FÓRMULA
FATOR
DESCRIÇÃO
(VVT) = AT X VM2T x FCT x FMP
VVT
VALOR VENAL DO TERRENO
AT
Área do Terreno
VM²T
Valor Médio por Metro Quadrado do terreno por face de quadra (Tabela - III)
FCT
Fatores de Correções do Terreno somatório (Tabela - I)
FMP
Fator de Melhorias Públicas soma (Tabela - II)
Art. 7º - Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada um dos setores são aqueles estabelecidos no Anexo I, constante na Tabela III, desta Lei Complementar.
Art. 8º - O valor do metro quadrado do terreno (Vm2T) será corrigido de acordo com as
FÓRMULA
FATOR
DESCRIMINAÇÃO
Vm2T
VALOR DO M2DO TERRENO
Vm2T = FCT x Vm2M
FCT
Fatores de correção do terreno.
Vm2mM
Valor do m2 regional do Mercado atual imobiliário.
características individuais de cada imóvel tributado, levando-se em consideração a localização, a situação, a pedologia e a topografia do imóvel, conforme a formula a seguir:
1
FÓRMULA
FATOR
DESCRIMINAÇÃO
(FCT) = P X T x S
FCT
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO
s
Classificação da Situação do Imóvel
p
Classificação da Pedologia do Imóvel
T
Classificação da Topografia do Terreno
.
§ 3°. O coeficiente corretivo da situação, mencionada pela sigla "S", consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação levando-se em consideração uma comparação aos demais pertencentes a mesma quadra, e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na TABELA I do ANEXO I desta Lei Complementar.
§ 4°. O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla "P" consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo e será obtido através da aplicação dos fatores constante na TABELA I do ANEXO I desta Lei Complementar.
§ 5º. O coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla "T", consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na TABELA I do ANEXO I desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES
Art. 9º - Os Valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo a seguir:
FÓRMULA
FATOR
DESCRIMINAÇÃO
(VVE) = FCE x AE x Vm2TE
VVE
VALOR VENAL DA EDlFICAÇÃO
FCE
Fatores de Cálculo da Edificação
AE
Área da Edificação Construída
Vm2TE
Valor do Metro Quadrado conforme Classificação do Tipo da Edificação
a
§ 1º. Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na ANEXO II - TABELA I desta Lei Complementar, e o valor do metro quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgão técnicos ligados a construção civil, tomando-se como base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.
§2°. O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta seu estado de conservação, para uma
correta aplicação quanto ao cálculo do valor da edificação em conformidade com o ANEXO I, TABELA - I, desta Lei Complementar.
§3º. O valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vm2TE) será obtido através de órgão técnicos ligados a construção civil e terá uma média aplicada conforme valores constante no Anexo - II Tabela - I desta Lei em conformidade com a classificação da edificação no cadastro deste município incidido o índice inflacionário IPCA ou outro que venha a substituí-lo.
§4º. Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem.
§5º. A classificação das edificações será individual, havendo mais de uma edificação no mesmo lote já cadastrado no banco de dados da prefeitura, se faz necessário um desmembramento para que se crie uma nova inscrição imobiliária municipal.
§6º. No cálculo da área edificada das unidades em condomínio verticais ou horizontais, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente as áreas comuns.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
Art. 10º. O imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel, com as observâncias nos critérios seguintes:
§1º. 0,5% (meio por cento) para os imóveis construídos e que são servidos de benfeitorias urbanas, tipo: pavimentação, água, posteamento com iluminação pública, e outros;
§2º. 1,0 % (um por cento) para os imóveis NÃO construídos e murados;
§3º . 1,5 % (um e meio por cento) para os imóveis NÃO construídos e NÃO murados.
§4º. Os imóveis de até 1.000 m2(mil metros quadrados) que permanecerem sem edificações terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida de cada ano até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
1. - 1,00% (um por cento) no segundo ano;
II - 1,50% (um e meio por cento) no terceiro ano;
- 2,00% (dois por cento) a partir do quarto ano;
- 2,5% (dois e meio por cento) a partir do quinto ano.
§5°. A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel no prazo de quatro anos a contar da data de publicação desta Lei, do quinto ano em diante o incidente, obedecerá à aplicação da alíquota definida no §1º da SEÇÃO IV de 1% (um por cento) deste artigo, até que se cumpra a referida obrigação, vedada à concessão de isenção ou anistia relativas a disposição deste artigo independente de prévia notificação emitida pela fazenda pública deste município.
§6º. Os imóveis que por ventura permanecerem sem edificação, superior a l .OOOm2 (mil metros quadrados) terá a alíquota progressiva, na ausência de regulamentação municipal, aplica-se os Art. 7º e 8° da Lei Federal nº 10.257/2001, que institui o Estatuto das Cidades.
CAPÍTULO III
DAS REVISÕES DO VALOR VENAL
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE TERRENOS
Art. 11º. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os levem a se depreciarem poderá ser adotado processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses:
- localização;
- topografia desfavorável;
- ocorrência de área de preservação permanente - APPs;
- fenômeno geológico adversos;
- outras possíveis causas semelhantes, que o impossibilitem seu total aproveitamento.
Parágrafo Único. O devido processo de avaliação especial só terá início mediante requerimento por parte do contribuinte a ser protocolado até o terceiro mês de cada exercício, além de se fazer necessário apresentar fotos, plantas ou quaisquer materiais ilustrativos que justifique a avaliação.
Art. 12º. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, devem sempre se pautarem pelos parâmetros técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitirá parecer fundamentado que ajudem a sugerir o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso de fins de lançamento de IPTU, até o limite de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único. O Processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo responsável do Departamento de Tributação, e ser submetido à deliberação do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Infraestrutura e Finanças
Art. 13º. Ao recurso que trata o Art. 11º desta Lei Complementar, deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de terrenos com mais de 1.000 m2 (mil metros quadrados).
§1°. O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas se/ou croquis ilustrativos, e obedecendo fielmente as normas técnicas da ABNT, além de ser assinado por um profissional habilitado em um dos seguintes Conselhos:
I - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (CREA), devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
II - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação;
Art. 14º. A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no Art. 12º desta Lei Complementar, independentemente da metragem do imóvel e de forma justificada.
Art. 15º. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação será válida apenas para o exercício no qual foi solicitado, não gerando qualquer direito adquirido, devendo ser renovado anualmente, mediante requerimento por parte do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Art. 11º desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração assinada pelo avaliador responsável , afirmando que as condições do imóvel apuradas no laudo técnico previsto no Art. 12°, e encontrando-se até o momento inalterado.
SEÇÃO II
DA REVISÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 16º. O contribuinte poderá solicitar a qualquer momento a revisão cadastral do imóvel, quanto a área edificada, sua categoria e padrão de enquadramento da construção, para fins de apuração do valor venal da edificação, mediante requerimento solicitando ao setor responsável desta Edilidade.
§1º. Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o requerimento deverá ser protocolado até a data determinada para pagamento da cota única para cada exercício.
§2º. O requerimento será analisado pela Secretaria de Finanças, emitindo parecer fundamentado e sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal.
§3º. A Secretaria de Finanças, no caso de deferir ou indeferir a solicitação da revisão do valor venal, no caso de deferimento indicará o percentual de desconto, até o limite máximo de 60% (sessenta por cento) do valor venal da edificação, sendo acatado pelo responsável pelo Departamento de Tributação.
§4º. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Departamento de Tributação mediante decisão da Secretaria de Finanças, cabendo recurso · da deliberação nos termos do código Tributário Municipal.
§5º. Quanto ao recurso de que trata o §4º deste Artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo emitido por um profissional técnico, atestando a avaliação do imóvel, nos casos de edificações com mais de 500 m2(quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará - CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T;
- Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação.
CAPITULO IV
DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS
Art. 17º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incide sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos executados no município de Potengi/CE, somente poderá ser efetuado em nome da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel (lote), na forma da legislação pertinente e posterior a finalização dos serviços de obras de infraestrutura e da concludente deliberação por parte do setor responsável da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços de obras de infraestrutura e da liberação total do empreendimento, será efetuado em nome do proprietário da área objeto do parcelamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder até 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício corrente até a data de vencimento por meio de decreto.
Art. 20º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal