Secretaria de Educação · 21 de agosto de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-13
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-13
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-13
INTERESSADA: FRANCISCA AQUINO SUTERIO
Vistos.
Considerando o Parecer da Comissão e que a interessada é falecida, tendo seus herdeiros sido regularmente notificados, sem apresentação de defesa, manifestação ou documentos capazes de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;
DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de FRANCISCA AQUINO SUTERIO para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.
Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: Portaria nº 13-07/2026-13
Interessada: FRANCISCA AQUINO SUTERIO
Registra-se que não foi possível realizar a notificação pessoal da interessada ou de herdeiro/representante legal, conforme diligências constantes dos autos.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01