Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 12.797/2025, que estabelece o valor do salário mínimo nacional para o exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário-mínimo, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Potengi, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE