Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
PORTARIA Nº 14/04/2026-01
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 14/04/2026-01
PORTARIA Nº 14/04/2026-01, DE 14 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO INVENTARIANTE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, levantamento, avaliação e registro dos bens patrimoniais pertencentes ao Município;
CONSIDERANDO que o inventário patrimonial constitui instrumento essencial de controle administrativo, contábil e financeiro dos bens públicos, permitindo a verificação física e a regularidade dos registros;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de constituição de comissão inventariante por meio de ato formal da autoridade competente, garantindo segregação de funções e responsabilidade técnica;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Inventariante de Bens Patrimoniais do Município de Potengi/CE:
• Presidente: Ismael Júnior Gonçalves De Souza – CPF – 015.XXX.XXX-82
• Membro: Cícero Alves Feitosa – CPF – 234.XXX.XXX-53
• Membro: Antônio Matheus Eufrásio de Sousa – CPF – 109.XXX.XXX-54
Art. 2º Compete à Comissão Inventariante:
I – Realizar o levantamento físico dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
II – Conferir a existência, localização, estado de conservação e utilização dos bens;
III – Confrontar os dados levantados com os registros contábeis e patrimoniais;
IV – Identificar bens não localizados, inservíveis ou em desuso, propondo as medidas cabíveis;
V – Elaborar relatório circunstanciado contendo as informações apuradas, irregularidades encontradas e recomendações;
VI – Encaminhar o relatório final ao setor competente para adoção das providências administrativas e contábeis.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão do patrimônio público.
Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não gerando direito a remuneração adicional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 14 de abril de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal