Secretaria Municipal de Assitência Social · 25 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 24/09/2026-01 – SMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 24/09/2026-01 – SMAS
PORTARIA Nº 24/09/2026-01 – SMAS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA MARIA CUSTODIO FERNANDES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA ASSISTÊNCIA DE FAMILIAR DEPENDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POTENGI/CE, ERIC PAULINO ROCHA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 414/2021, que prevê a redução de 50% da carga horária, sem prejuízo salarial, aos servidores públicos municipais que possuam filho ou dependente legal com necessidades especiais que necessite de atenção permanente;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30/2024, que regulamenta os procedimentos para concessão da redução de carga horária prevista na Lei Municipal nº 414/2021;
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora MARIA CUSTODIO FERNANDES, ocupante do cargo efetivo de AGENTE SOCIAL, matrícula nº 00001458, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o parecer médico-pericial datado de 24 de setembro de 2026, que opinou favoravelmente à redução de 50% da carga horária da servidora para assistência e acompanhamento de sua genitora, diante da necessidade documentada de supervisão e auxílio nas atividades cotidianas;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos requisitos administrativos e legais previstos na Lei Municipal nº 414/2021 e no Decreto Municipal nº 30/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida à servidora MARIA CUSTODIO FERNANDES, ocupante do cargo efetivo de AGENTE SOCIAL, matrícula nº 00001458, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, para fins de assistência e acompanhamento de sua genitora, nos termos da Lei Municipal nº 414/2021 e do Decreto Municipal nº 30/2024.
Art. 2º A redução prevista no artigo anterior deverá ser cumprida de acordo com a jornada e escala definidas pela chefia imediata, observada a necessidade do serviço público e a finalidade específica que fundamentou a concessão.
Art. 3º A concessão fica condicionada à manutenção dos requisitos legais e administrativos que fundamentaram o benefício, inclusive à realização das reavaliações médicas e sociais cabíveis e à apresentação dos documentos exigidos pela Administração.
Art. 4º A servidora deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração relevante na condição da familiar assistida ou nas circunstâncias que justificaram a redução da jornada.
Art. 5º A redução de carga horária concedida por esta Portaria não acarretará redução dos vencimentos ou demais vantagens remuneratórias da servidora, nos termos da Lei Municipal nº 414/2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE, 24 de setembro de 2026.
ERIC PAULINO ROCHA
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria nº 04/04/2025-01