Secretaria Municipal de Assitência Social · 2 de março de 2026
PORTARIA Nº 02/03/2026-01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 02/03/2026-01
PORTARIA Nº 02/03/2026-01, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA TÉCNICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Sra. MARIA LETÍCIA NICOLAU DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: nº 081.XXX.XXX-38, para exercer o cargo de ASSESSORA TÉCNICA, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º DESIGNAR a servidora nomeada no artigo anterior para exercer, cumulativamente, a função de Coordenadora Administrativa da Casa da Mulher Potengiense, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O exercício da função de Coordenadora não gera vínculo empregatício adicional, nem acréscimo remuneratório, salvo se houver previsão legal específica.
Art. 4º Determinar o envio dessa portaria ao setor de Departamento de Pessoal para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 02 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal