Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 548/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 548/2025
LLEI MUNICIPAL N° 548/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DEMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO – COMPTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Potengi/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º e o parágrafo único da Lei Municipal nº 508, de 26 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para o Turismo – COMPTUR:
I – Participar, propor, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo – PMTUR 2024–2027, instituído pela Lei Municipal nº 523/2024;
II – Promover campanhas de conscientização sobre a importância do turismo como atividade econômica e social;
III – Apreciar e deliberar sobre projetos vinculados à Política Municipal de Turismo e ao Fundo Municipal de Turismo;
IV – Atuar em conjunto com o DEMTUR em ações de desenvolvimento do turismo local e regional;
V – Sugerir diretrizes e colaborar na elaboração de políticas públicas e na formulação de programas voltados ao turismo;
VI – Formular, apoiar e divulgar o Calendário Anual de Eventos Turísticos do Município;
VII – Emitir sugestões ao Poder Executivo, inclusive na elaboração do PPA, LDO e LOA, quanto às ações relacionadas ao turismo;
VIII – Opinar sobre projetos de lei com repercussão na área do turismo, sempre que solicitado pelo Executivo ou Legislativo;
IX – Estudar o mercado turístico municipal e propor ações de estruturação da atividade;
X – Apoiar a realização de eventos, seminários e fóruns voltados ao fomento do turismo em Potengi;
XI – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados à Política Municipal de Turismo;
XII – Elaborar e aprovar seu regimento interno, sujeito à homologação por decreto do Poder Executivo;
XIII – Constituir grupos de trabalho para estudos técnicos, com prazos definidos;
XIV – Propor medidas de preservação e valorização dos atrativos turísticos históricos, culturais, ambientais e paisagísticos;
XV – Sugerir modificações legislativas ou administrativas para aperfeiçoar a política turística local.
Parágrafo único. O mandato dos membros do COMPTUR será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, conforme regulamento definido em decreto municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, 01 de abril de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi