Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 543/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2025
LEI MUNICIPAL Nº 543/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede reajuste salarial aos professores efetivos na forma que indica e dá outras providências.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário base dos Professores de Educação Básica II – PEB II (Professor com licenciatura), efetivos do Município de Potengi/CE, fica reajustado para o valor de R$ 4.918,15 ( quatro mil novecentos e dezoito reais e quinze centavos), para uma jornada de 40 horas semanais, aferindo-se um acréscimo de 7,37% em relação ao piso nacional fixado para a categoria no ano de 2024, que foi de R$ 4.580,57.
Parágrafo único - De forma a se garantir o cumprimento do quanto estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 11.738/208, o salário base do Professores de Educação Básica I – PEB I ( Professor com formação em nível médio, na modalidade normal), fica reajustado para o valor de R$ 4.867,77, correspondente ao piso nacional no ano de 2025, para uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal