Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 06/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2026
DECRETO Nº 06/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCICIO DE 2026, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, VI, da Lei Orgânica do Município de Potengi/CE,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece os limites para as despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluindo os gastos com inativos, determinando que para municípios com população de até 100.000 habitantes, o repasse não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior;
CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional n.º 58/2009, que alterou os critérios de cálculo do duodécimo para os Poderes Legislativos Municipais;
CONSIDERANDO que o percentual máximo estabelecido na EC 58/2009 é de 7% (sete por cento), e que o valor fixado na Lei Orçamentária Anual do Município de Potengi para o exercício de 2026 fixado neste limite;
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Potengi, a título de duodécimo, durante o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 2.128.611,48 (dois milhões cento e vinte e oito mil seiscentos e onze reais e quarenta e oito), representando um valor mensal de R$ 177.384,29 (cento e setenta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º. O repasse do duodécimo deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme determinação constitucional, garantindo a autonomia financeira e administrativa do Poder Legislativo.
Art. 3º. O valor do duodécimo referente ao mês de janeiro de 2026, por questões operações já foi repassado à Câmara Municipal no valor R$ 177.384,29 (cento e setenta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 12 (dias) de fevereiro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal De Potengi/CE
ANEXO ÚNICO
RESUMO DO CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO
VALOR - R$
Valor Máximo de Repasse Anual (7%)
2.128.611,48
Previsão Orçamentária do Legislativo Municipal
2.128.611,48
Valor Total do Repasse
2.128.611,48
Valor do Repasse Mensal
177.384,29