Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 549/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2025
LEI MUNICIPAL Nº 549/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, bem como transportar saldos orçamentários, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, por meio de Decreto, para transportar os saldos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude para a Secretaria Municipal de Cultura Turismo, Esporte e Juventude.
Parágrafo - Todos os contratos, empenhos, ações, bens patrimoniais e cargos da Secretaria da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude passam automaticamente para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.
Art. 2º - Fica autorizada a criação da dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º - Como fonte de recurso para cobertura da dotação prevista no art. 2º, serão utilizados os recursos orçamentários constantes do anexo II.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, em 01 de ABRIL de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR(R$)
1301 – Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Juventude
04.122.0037.1.023 – Ações itinerantes de universalização do Turismo Local
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente 615.000,00
04.122.0037. 1.024 – Modernização física-estrutural de equipamentos existentes para funcionamento do CEMATUR
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1.515.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente 250.000,00
04.122.0037. 1.025 – Construção de portais turísticos municipais
4.4.90.51.00 Obras e instalações 80.000,00
04.122.0037.2.062 – Promoção de capacitação inicial e formações continuadas para agentes locais do turismo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 50.000,00
04.122.0037.2.063 – Realização da conferência municipal do turismo local
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 30.000,00
04.122.0037.1.026 – Constituição do fórum permanente municipal do turismo local
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 9.000,00
TOTAL GERAL 2.549.000,00
ANEXO II
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR(R$)
06.01 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
15.451.0038.1.001 Construção, reforma e ampliação de prédios e edificações públicas
4.4.90.51.00 Obras e instalações 2.000.000,00
15.451.0332.1.003 Construção, reforma e ampliação de praças e jardins
4.4.90.51.00 Obras e instalações 549.000,00
TOTAL GERAL 2.549.000,00